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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 358961 MS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 358961 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDVALDO MARTINS DE LIMA, RUI GIBIM LACERDA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
DJ 12-03-2004 PP-00043 EMENT VOL-02143-05 PP-00971
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_358961_MS-_10.02.2004.pdf
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Ementa

Praças da Polícia Militar estadual: perda de graduação: exigência de processo específico pelo art. 125, § 4º, parte final, da Constituição, não revogado pela Emenda Constitucional 18/98: caducidade do art. 102 do Código Penal Militar. O artigo 125, § 4º, in fine, da Constituição, de eficácia plena e imediata, subordina a perda de graduação dos praças das policias militares à decisão do Tribunal competente, mediante procedimento específico, não subsistindo, em conseqüência, em relação aos referidos graduados o artigo 102 do Código Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. A EC 18/98, ao cuidar exclusivamente da perda do posto e da patente do oficial ( CF, art. 142, VII), não revogou o art. 125, § 4º, do texto constitucional originário, regra especial nela atinente à situação das praças.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido parcialmente. Acórdãos citados: HC-68656 , RE-121533 , RE-197649 , RE-199800 , RE-276715, AI-286636-(RTJ-179/327) AgR. Decisão (RTJ-133/1342) monocrática (RTJ-163/790) s citadas: A (RTJ-178/409) I-447851. N.PP.:. Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 04/06/04, (MLR). Alteração: 07/06/04, (JVC).
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