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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1570 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1570 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
22/10/2004
Julgamento
12 de Fevereiro de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1570_DF-_12.02.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9034/95. LEI COMPLEMENTAR 105/01. SUPERVENIENTE. HIERARQUIA SUPERIOR. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA. AÇÃO PREJUDICADA, EM PARTE. "JUIZ DE INSTRUÇÃO". REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PESSOALMENTE. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. OFENSA. FUNÇÕES DE INVESTIGAR E INQUIRIR. MITIGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIL.

1. Lei 9034/95. Superveniência da Lei Complementar 105/01. Revogação da disciplina contida na legislação antecedente em relação aos sigilos bancário e financeiro na apuração das ações praticadas por organizações criminosas. Ação prejudicada, quanto aos procedimentos que incidem sobre o acesso a dados, documentos e informações bancárias e financeiras.
2. Busca e apreensão de documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo realizadas pessoalmente pelo magistrado. Comprometimento do princípio da imparcialidade e conseqüente violação ao devido processo legal.
3. Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil ( CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. Precedentes. Ação julgada procedente, em parte.

Decisão

- O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, no que se refere aos dados "fiscais" e "eleitorais", vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso, que a julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 12.02.2004.

Acórdão

- O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, no que se refere aos dados "fiscais" e "eleitorais", vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso, que a julgava improcedente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 12.02.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, OFENSA, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, MAGISTRADO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA PESSOAL, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO FISCAL, ELEITORAL, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, SIGILO CONSTITUCIONAL // EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, IMPARCIALIDADE, JULGADOR, POSTERIORIDADE, ENVOLVIMENTO PESSOAL, PROVA // INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, JUIZ DE INSTRUÇÃO, PREVISÃO, ( CF), SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, ATRIBUIÇÃO, ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA // INADMISSIBILIDADE, SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO, EQUIPARAÇÃO, JUIZ, PARTE. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MINS. JOAQUIM BARBOSA E CARLOS BRITTO), POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INEXISTÊNCIA, PROCESSO PENAL, PRIMAZIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA. - (VOTO VENCIDO), (CARLOS VELOSO), CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, EXCEPCIONALIDADE, MAGISTRADO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIA PESSOAL, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, SIGILO, PRESERVAÇÃO, ( CF)// CONFIGURAÇÃO, PRESERVAÇÃO, JUSTIÇA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, JURISDICIONADO, IMPEDIMENTO, DIVULGAÇÃO PÚBLICA, INFORMAÇÃO SIGILOSA, FISCAL, BANCÁRIA, FINANCEIRA, ELEITORAL // EXISTÊNCIA, ATUALIDADE, PROCESSO, NATUREZA PÚBLICA, AUSÊNCIA, SENTIDO PRIVATÍSTICO // EXISTÊNCIA, DEVER, JUIZ, PARTICIPAÇÃO ATIVA, CONDUÇÃO, INSTRUÇÃO, PROCESSO, BUSCA, VERDADE MATERIAL, FUNDAMENTO, PRONUNCIAMENTO, ESTADO-JUIZ. - PREJUDICIALIDADE, PARCIALIDADE, (ADI), REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, NORMA FEDERAL, DADOS, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, MATÉRIA, SUPERVENIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, HIERARQUIA SUPERIOR, REGULAMENTAÇÃO, TOTALIDADE, QUESTÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (36). Análise:(MSA). Inclusão: 08/03/05, (MSA). Alteração: 25/08/05, (AAS). Alteração: 02/12/2019, (PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769462/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1570-df

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