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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2967 BA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2967 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO PROGRESSISTA - PP, VALMOR GIAVARINA E OUTRO (A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJ 19-03-2004 PP-00016 EMENT VOL-02144-02 PP-00450
Julgamento
12 de Fevereiro de 2004
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2967_BA-_12.02.2004.pdf
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Ementa

I.

Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento: jurisprudência do STF: precedentes. II. Município: desmembramento. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de município preexistente. III. Município: desmembramento: EC 15/96: inconstitucionalidade da criação, incorporação, fusão e do desmembramento de municípios desde a promulgação da EC 15/96 e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, o que, entretanto, não ilide a imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2381, 20.06.01, Pertence, DJ 24.5.2002). IV. Município: desmembramento: exigibilidade de plebiscito. Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao plebiscito, vale dizer, à consulta prévia das "populações diretamente interessadas" - conforme a dicção original do art. 18, § 4º- ou "às populações dos Municípios envolvidos" - segundo o teor vigente do dispositivo.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (BA), PRETEXTO, CORREÇÃO, LIMITE, TERRITÓRIO, MUNICÍPIO, (BARRA DO MENDES), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, (SEABRA), INOBSERVÂNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO // CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFERIÇÃO, VALIDADE, LEI, CRIAÇÃO, FUSÃO, MUNICÍPIO, INOVAÇÃO, ORDEM JURÍDICA, ALTERAÇÃO, ELEMENTO INTEGRANTE, ESTRUTURA, ESTADO, CONSIDERAÇÃO, GENERALIDADE, EFEITOS, PRODUÇÃO. - INADMISSIBILIDADE, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL (15/1996), MODIFICAÇÃO, DISCIPLINA, MATÉRIA, NORMA CONSTITUCIONAL, EFICÁCIA LIMITADA, IMPOSSIBILIDADE, AUTO-APLICABILIDADE, DEPENDÊNCIA, COMPLEMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, IMPLEMENTAÇÃO, EFICÁCIA PLENA, NORMA // OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO IMEDIATA, SISTEMA ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, IRRELEVÂNCIA, CARACTERÍSTICA, EFICÁCIA LIMITADA. - INOCORRÊNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, CONSULTA PRÉVIA, POPULAÇÃO, MUNICÍPIO, INTERMÉDIO, PLEBISCITO, DIVULGAÇÃO, ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL, BUSCA, LEGITIMIDADE, ATO, DESLOCAMENTO, POVOADO, EXISTÊNCIA, CONSEQÜÊNCIA, SOCIAL, TRIBUTÁRIA, POLÍTICA. - SUPREMACIA, UNIÃO, NÚCLEO, MODELO FEDERAL, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUSÊNCIA, CONFORMAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente, para declarar a Inconstitucionalidade do art. 1º, quarto tópico, da Lei-7993/2002, do Estado da Bahia. Acórdãos citados: ADI-188-MC , ADI-1034-MC , ADI-1143-MC , ADI-1237, ADI-1262-MC , ADI-1825-MC , ADI-2381-MC , ADI-(RTJ-139/400) 2632-MC, ADI-2 (RTJ-174/387) 967-MC; TSE: A (RTJ-160/138) C-1840, MS-2664, MS-2674 (RTJ-159/765).(RTJ-176/765)(RTJ-180/535) Veja: Informativo do STF-336. N.PP.:(27). Análise:(JOY). Revisão:(JBM). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 16/12/04, (SVF).
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