HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO - TÍTULO IDÊNTICO - Verificada a existência de título único a respaldar a prisão, impõe-se o tratamento igualitário, estendendo-se a co-réu, embora inicialmente preso em flagrante, decisão que, a partir da insubsistência do pronunciamento judicial, beneficiou os demais acusados. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo na formação da culpa, a prisão preventiva há de ser afastada. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO - TÍTULO IDÊNTICO - Verificada a existência de título único a respaldar a prisão, impõe-se o tratamento igualitário, estendendo-se a co-réu, embora inicialmente preso em flagrante, decisão que, a partir da insubsistência do pronunciamento judicial, beneficiou os demais acusados. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo na formação da culpa, a prisão preventiva há de ser afastada.

Resumo Estruturado

- EXTENSÃO, LIBERDADE, PACIENTE, VERIFICAÇÃO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO, CÓ-RÉU // CONFIGURAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INOCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, DECORRÊNCIA, PEDIDO, DEFESA // AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DECRETO, PRISÃO CAUTELAR, (MIN. CARLOS BRITTO).

Referências Legislativas

LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00312 ART- 00580 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. N.PP.:(10). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 02/08/04, (MLR).

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83867 PB

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Referências Legislativas

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