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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24642 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ONYX LORENZONI, FLÁVIO JOSÉ COURI, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 18-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02156-02 PP-00211
Julgamento
18 de Fevereiro de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24642_DF-_18.02.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas.
II. - Precedentes do MS 20.257/DF">STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves , RT (leading case) J 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso," DJ " de 12.09.2003.
III. - Inocorrência, no caso, de ofensa ao processo legislativo, C.F., art. 60, § 2º, por isso que, no texto aprovado em 1º turno, houve, simplesmente, pela Comissão Especial, correção da redação aprovada, com a supressão da expressão "se inferior", expressão dispensável, dada a impossibilidade de a remuneração dos Prefeitos ser superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. - Mandado de Segurança indeferido.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), LEGITIMIDADE ATIVA, PARLAMENTAR, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FINALIDADE, COIBIÇÃO, ATO, PROCESSO, APROVAÇÃO, LEI, INCOMPATIBILIDADE, DISCIPLINA, PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSAMENTO, DELIBERAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, LEI // RESTRIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL. - (VOTO VENCIDO), (PRELIMINAR), EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO, SUPERVENIÊNCIA, PERDA, LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, FUNDAMENTO, SUPERVENIÊNCIA, APROVAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA // RECONHECIMENTO, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, OBSERVÂNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, PARTICULAR, CIDADÃO COMUM, SUPERVISÃO, PROCESSO, FORMAÇÃO, ATO LEGISLATIVO // CESSAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONGRESSISTA, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO, FORMAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ROL TAXATIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (MIN. CELSO DE MELLO). - INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, MESA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ENVIO, PREMATURIDADE, SENADO PROPOSTA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE MÁXIMO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, MODIFICAÇÃO, TEXTO, COMISSÃO ESPECIAL, AUSÊNCIA, VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO, REDUNDÂNCIA, TEXTO, PROJETO, EMENDA CONSTITUCIONAL // OCORRÊNCIA, CORREÇÃO, REDAÇÃO, TEXTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, SUBSTÂNCIA, CONTEÚDO, MÉRITO, TEXTO. - IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, ATO, PODER LEGISLATIVO, CONTROVÉRSIA, INTERPRETAÇÃO, NORMA, REGIMENTO INTERNO, ATO "INTERNA CORPORIS". - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), SUBORDINAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECISÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REFORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESEMPENHO, ATIVIDADE LEGISLATIVA // EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO MATERIAL, PODER, REFORMA, ATRIBUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, EXISTÊNCIA, MATÉRIA, SUBMISSÃO, INTANGIBILIDADE NORMATIVA // POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, ORIGEM, PODER, REFORMA, CONGRESSO NACIONAL // POSSIBILIDADE, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, (MIN. CELSO DE MELLO).

Doutrina

  • Obra: null
  • Autor: CARL SCHMITT
  • Obra: TEORIA DE LA CONSTITUICIÓN
  • Autor: PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA
  • Obra: DIRITTO CONSTITUZIONALE
  • Autor: JULIEN LAFERRIÈRE
  • Obra: MANUAL DE DROIT CONSTITUTIONNEL
  • Autor: A ESMEIN
  • Obra: ELEMENTS DE DROIT CONSTITUTIONNEL FRANÇAIS E COMPARÉ
  • Autor: SERIO GALEOTTI
  • Obra: CONTRIBUTO ALLA TEORIA DEL PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ITEM N. 15
  • Autor: OTTO BACHOF
  • Obra: NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS
  • Autor: JORGE MIRANDA
  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ITEM N. 72
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: null

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por maioria, conhecido o Mandado de Segurança, vencidos os Mins. Celso de Mello e Nelson Jobim, que davam pela prejudicialidade. No mérito, por unanimidade, indeferido o Mandado de Segurança. Acórdãos citados: MS-20257 , MS-20452 , MS-21303-AgR , MS-21642 , MS-21648 , MS-21754-AgR, MS (RTJ-99/1031)-22487 , MS (RTJ-116/47)-22503 , MS-229 (RTJ-139/783) 86, MS-2333 (RDA-191/200) 4, MS-23565 (RTJ-165/540), MS-24356 , MS-24645 ; R (Informativo do STF-239) TJ-102/27, (RTJ-169/181) RTJ-112/598, RTJ-112/1023, RTJ-139/783, R (Informativo do STF-297) TJ-169/181;(Informativo do STF-320) RT-193/454, RT-258/251, RT-274/748, RT-321/438; RDA-49/199, RDA-56/166, RDA-84/173. Veja: Emenda Aglutinativa nº 8 à PEC-40/2003. N.PP.:(29). Análise:(PCC/JOY). Revisão:(). Inclusão: 11/02/05, (SVF). Alteração: 16/02/05, (SVF).
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