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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 882 MT

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_882_MT-_19.02.2004.pdf
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Ementa

LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL.

1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6o, CF).
2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo.
3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das normas jurídicas infraconstitucionais.
4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal.
5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de direito processual sobre a qual somente a União pode legislar (artigo 22, I, CF).
6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo 40, § 1o, I, II, III, a e b, CF). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação e, na parte conhecida, julgou-a procedente e declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º; da expressão “a autonomia funcional”, contida no artigo 4º; do item 12 do § 2º do artigo 10; do § 3º do artigo 104; do artigo 114; e do inciso II do artigo 127, todos da Lei Complementar nº 20, de 14 de outubro de 1992, do Estado de Mato Grosso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 19.02.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL, FINANCEIRA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL // SUBORDINAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, ESTADO, GOVERNADOR, DIREÇÃO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL // INTEGRAÇÃO, ORGANISMO POLICIAL CIVIL, ESTRUTURA INSTITUCIONAL, PODER EXECUTIVO, FORÇA, VINCULAÇÃO, HIERARQUIA, ÓRGÃO, COMPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA // AUSÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, MATÉRIA, SEGURANÇA PÚBLICA. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL, PRINCÍPIO INSTITUCIONAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, DIRETOR GERAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, ATRIBUIÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO ANUAL, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, GARANTIA, PRERROGATIVA, FORO, DELEGADO, POLÍCIA, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA // AUSÊNCIA, SIMETRIA, MODELO FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, DELEGADO, POLÍCIA, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCESSO JUDICIAL, OITIVA, TESTEMUNHA, AJUSTE, ANTERIORIDADE, AUTORIDADE COMPETENTE // COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, IDADE, INFERIORIDADE, RELAÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, PRERROGATIVA, POLICIAL CIVIL, DEPENDÊNCIA, SALA ESPECIAL, PRISÃO, DEPENDÊNCIA ISOLADA, DIVERSIDADE, PRESO, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, RECOLHIMENTO, PRESÍDIO ESPECIAL, HIPÓTESE, DECRETO, PERDA, FUNÇÃO, PÚBLICA, RAZÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO // IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, EXAME, MATÉRIA, LEGALIDADE, DIREITO PENITENCIÁRIO, AFERIÇÃO, CONFORMIDADE, NORMA, ESTADO, NORMA, EDIÇÃO, UNIÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO. - DESCABIMENTO, (ADI), DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, REGRA, APOSENTADORIA, POLICIAL CIVIL, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOVAÇÃO, DISCIPLINA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), AUSÊNCIA, ADERÊNCIA, TESE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI LOCAL, COMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL // PRISÃO ESPECIAL, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, DIREITO PENITENCIÁRIO // COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, PROCESSO PENAL, EXECUÇÃO PENAL, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), CABIMENTO, EXAME, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, UNIÃO, LIMITAÇÃO, NORMA GERAL, VERIFICAÇÃO, UNIÃO, RESPEITO, LIMITE, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 129 MC, ADI 244 MC (RTJ 132/86), ADI 613 (RTJ 179/864), ADI 718 (RTJ 169/843), ADI 1527, ADI 1540 (RTJ 182/74), ADI 1674 (RTJ 169/920), ADI 1854 (RTJ 177/697), ADI 2339, ADI 2587, RHC 50262 (RTJ 63/382), RHC 66721. Veja: Informativo do STF 337. Número de páginas: (21). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/12/04, (MLR). Alteração: 10/01/05, (MLR). Alteração: 12/03/2019, RAM.
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