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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2987 SC 0003330-68.2003.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003330-68.2003.0.01.0000 SC 0003330-68.2003.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
02/04/2004
Julgamento
19 de Fevereiro de 2004
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Servidor público: contratação temporária excepcional ( CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação em relação ao artigo 2º e procedente e inconstitucional quanto ao artigo 1º e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 9.186, de 10 de agosto de 1993, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Marco Aurélio e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 19.02.2004.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TEMPO DETERMINADO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE // AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE // CONVALIDAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, PREEXISTÊNCIA, LEI // DESVIRTUAMENTO, CONCEITO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, CONTRATO // IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, EMPREGO TEMPORÁRIO, DESVIO, SENTIDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCURSO PÚBLICO, SERVIÇO, BUROCRACIA, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, DESCONFIGURAÇÃO, TEMPORARIEDADE. - PREJUDICIALIDADE, (ADI), OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, INOVAÇÃO, LEI, DETERMINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-009186 ANO-1993 ART-00001 "CAPUT" ART-00001 PAR- ÚNICO (SC). ART-00002 (SC), (REVOGADO PELA LEI-9886/1995 E LEI-9902/1995 DO ESTADO DE SANTA CATARINA).
- LEG-EST LEI-009886 ANO-1995 ART-00007 (SC).
- LEG-EST LEI-009902 ANO-1995 (SC).