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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2987 SC 000XXXX-68.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003330-68.2003.0.01.0000 SC 0003330-68.2003.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

02/04/2004

Julgamento

19 de Fevereiro de 2004

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2987_SC-_19.02.2004.pdf
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Ementa

Servidor público: contratação temporária excepcional ( CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação em relação ao artigo 2º e procedente e inconstitucional quanto ao artigo 1º e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 9.186, de 10 de agosto de 1993, do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Marco Aurélio e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 19.02.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TEMPO DETERMINADO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE // AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE // CONVALIDAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, PREEXISTÊNCIA, LEI // DESVIRTUAMENTO, CONCEITO, NECESSIDADE TEMPORÁRIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, CONTRATO // IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, EMPREGO TEMPORÁRIO, DESVIO, SENTIDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONCURSO PÚBLICO, SERVIÇO, BUROCRACIA, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, DESCONFIGURAÇÃO, TEMPORARIEDADE. - PREJUDICIALIDADE, (ADI), OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO TÁCITA, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, INOVAÇÃO, LEI, DETERMINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-009186 ANO-1993 ART-00001 "CAPUT" ART-00001 PAR- ÚNICO (SC). ART-00002 (SC), (REVOGADO PELA LEI-9886/1995 E LEI-9902/1995 DO ESTADO DE SANTA CATARINA).
  • LEG-EST LEI-009886 ANO-1995 ART-00007 (SC).
  • LEG-EST LEI-009902 ANO-1995 (SC).

Observações

Acórdãos citados: ADI 890 (Informativo do STF 320), Veja: Informativo do STF 337. ADI 1500 (RTJ 184/49), ADI 2125 MC (RTJ 175/897). Número de páginas: (08). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/10/04, (SVF). Alteração: 09/10/04, (JVC), Alteração: 18/02/2019, RAM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769404/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2987-sc-0003330-6820030010000

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