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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2881 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2881 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
02/04/2004
Julgamento
19 de Fevereiro de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2881_DF-_19.02.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV. Lei Distrital 2.939/02.

I. - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal: competência da União para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura e o regime jurídico do seu pessoal. Precedentes do STF.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.939, de 08 de abril de 2002, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Marco Aurélio e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 19.02.2004.

Resumo Estruturado

- CONHECIMENTO, (ADI), NORMA, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, CARÁTER GERAL, LEI DISTRITAL, CONCESSÃO, ANISTIA, PLURALIDADE, POLICIAL CIVIL, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, CINCO DIAS, PERÍODO, (OUTUBRO DE 1994, AGOSTO DE 1999). - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, EDIÇÃO, CÂMARA LEGISLATIVA, DISTRITO FEDERAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA, (DF), POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1359, ADI 2102 MC (RTJ 173/97). Veja: Informativo do STF 337. Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/10/04, (JVC). Alteração: 07/10/04, (JVC). Alteração: 18/02/2019, RAM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769403/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2881-df

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