jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2881 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2881 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PG-DF - MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS E OUTRO (A/S), CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 02-04-2004 PP-00009 EMENT VOL-02146-03 PP-00604
Julgamento
19 de Fevereiro de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2881_DF-_19.02.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV. Lei Distrital 2.939/02.

I. - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal: competência da União para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura e o regime jurídico do seu pessoal. Precedentes do STF.

Resumo Estruturado

- CONHECIMENTO, (ADI), NORMA, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, CARÁTER GERAL, LEI DISTRITAL, CONCESSÃO, ANISTIA, PLURALIDADE, POLICIAL CIVIL, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, CINCO DIAS, PERÍODO, (OUTUBRO DE 1994, AGOSTO DE 1999). - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, EDIÇÃO, CÂMARA LEGISLATIVA, DISTRITO FEDERAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA, (DF), POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente a ação e declarada a inconstitucionalidade da Lei 2.939/2002 do Distrito Federal. Acórdãos citados: ADI-1359, ADI-2102-MC . Veja: Informativo do STF - 337. N.PP.:(10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/10/04, (JVC). Alteração: 07/10/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769403/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2881-df