Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2881 DF

I. - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal: competência da União para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura e o regime jurídico do seu pessoal. Precedentes do STF.

II. - ADI julgada procedente.

- CONHECIMENTO, (ADI), NORMA, SUJEIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, CARÁTER GERAL, LEI DISTRITAL, CONCESSÃO, ANISTIA, PLURALIDADE, POLICIAL CIVIL, PUNIÇÃO, SUSPENSÃO, CINCO DIAS, PERÍODO, (OUTUBRO DE 1994, AGOSTO DE 1999). - INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, EDIÇÃO, CÂMARA LEGISLATIVA, DISTRITO FEDERAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA, (DF), POLÍCIA CIVIL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.

Votação: unânime. Resultado: procedente a ação e declarada a inconstitucionalidade da Lei 2.939/2002 do Distrito Federal. Acórdãos citados: ADI-1359, ADI-2102-MC . Veja: Informativo do STF - 337. N.PP.:(10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/10/04, (JVC). Alteração: 07/10/04, (JVC).