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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23981 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23981 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALCEBÍADES TAVARES DANTAS E OUTROS, ADRIANA MARTINS DANTAS E OUTRA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 26-03-2004 PP-00006 EMENT VOL-02145-01 PP-00188
Julgamento
19 de Fevereiro de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23981_DF-_19.02.2004.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. ESCOLHA DE ASSESSORES DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS.

Os Presidentes de Tribunais, por exercerem relevante função na estrutura administrativa do Poder Judiciário, dentro da margem de discricionariedade que lhes é conferida, têm o poder de decisão sobre a conveniência e oportunidade na escolha de servidores para desempenharem funções extraordinárias relacionadas com o interesse da administração. Segurança concedida.

Resumo Estruturado

- INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, (TCU), EXAME, OPORTUNIDADE, CONVENIÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, DIÁRIA, DESPESA, VIAGEM // EXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DEFERIMENTO, VIAGEM, OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO, CONTAS, DESCABIMENTO, ANÁLISE, ATRIBUTO, MOTIVAÇÃO, ATO, PODER JUDICIÁRIO // AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), REPROVAÇÃO, RAZÕES, JUDICIÁRIO, LIBERAÇÃO, FACILIDADE, DIÁRIA, VIAGEM, SOLENIDADE, POSSE, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE // POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, QUESTÃO, AÇÃO POPULAR, ESTBELECIMENTO, REGRA, RESTRIÇÃO, ASSUNTO (MIN. NELSON JOBIM).

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO SPITZCOVSKY

Observações

Votação: unânime. Resultado: concedida da segurança. N.PP.:(09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 31/05/04, (SVF).
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