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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA PETIÇÃO: Pet-AgR 2973 BA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet-AgR 2973 BA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

WALTER PINHEIRO OU WALTER DE FREITAS PINHEIRO, ENEIDA VINHAES BELLO DULTRA, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES, ESMERALDA SIMÕES MARTINEZ, ANDRÉA PHILIPPS DE FIGUEIRÊDO SENA E OUTRO (A/S), PARTIDO DOS TRABALHADORES (DIRETÓRIO MUNICIPAL EM SANTO ANTÔNIO DE JESUS), SARA MERCÊS DOS SANTOS

Publicação

DJ 12-03-2004 PP-00037 EMENT VOL-02143-02 PP-00320 RTJ VOL-00191-03 PP-00875

Julgamento

19 de Fevereiro de 2004

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorPET-AGR_2973_BA-_19.02.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMUNIDADE MATERIAL DE DEPUTADOS E SENADORES. ALCANCE CIVIL. ART. 53, CAPUT DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 35/01. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. ART. 102, I, B DA CARTA MAGNA.

1. A jurisprudência desta Corte, antecipando-se ao legislador constituinte derivado, já proclamava o alcance civil da imunidade material dos membros do Congresso Nacional mesmo antes da previsão expressa neste sentido, contida no caput do art. 53 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 35/01. Precedentes: RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 18.06.01 e RE 220.687, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 28.05.99. 2. Esta circunstância, todavia, não se confunde com a prerrogativa de foro gozada por Deputados e Senadores para o julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de infrações penais comuns por eles eventualmente cometidas, tal como previsto no rol exaustivo das hipóteses de competência originária desta Corte, constante no art. 102, I, b da CF. 3. No caso em exame, a pretensão manifestada na inicial restringe-se à reparação civil por dano moral eventualmente causado. A ausência de uma feição penal evidencia, por conseguinte, a incompetência deste Supremo Tribunal para apreciar originariamente o presente feito. Precedente: PET 1.738-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 1.10.99. Agravo regimental improvido.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãoscitados: Pet-1738-AgR , RE-210917 , RE-220687 . N.PP.:.(RTJ-171/101)(RTJ-177/1375)(RTJ-169/727)(08) Análise:( CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 19/05/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769393/agregna-peticao-pet-agr-2973-ba

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