Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA PETIÇÃO: Pet-AgR 2973 BA

1. A jurisprudência desta Corte, antecipando-se ao legislador constituinte derivado, já proclamava o alcance civil da imunidade material dos membros do Congresso Nacional mesmo antes da previsão expressa neste sentido, contida no caput do art. 53 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 35/01. Precedentes: RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 18.06.01 e RE 220.687, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 28.05.99. 2. Esta circunstância, todavia, não se confunde com a prerrogativa de foro gozada por Deputados e Senadores para o julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de infrações penais comuns por eles eventualmente cometidas, tal como previsto no rol exaustivo das hipóteses de competência originária desta Corte, constante no art. 102, I, b da CF. 3. No caso em exame, a pretensão manifestada na inicial restringe-se à reparação civil por dano moral eventualmente causado. A ausência de uma feição penal evidencia, por conseguinte, a incompetência deste Supremo Tribunal para apreciar originariamente o presente feito. Precedente: PET 1.738-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 1.10.99. Agravo regimental improvido.

-VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãoscitados: Pet-1738-AgR , RE-210917 , RE-220687 . N.PP.:.(RTJ-171/101)(RTJ-177/1375)(RTJ-169/727)(08) Análise:( CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 19/05/04, (JVC).