Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83605 SP

SÚMULA Nº 718 DO STF ("A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSISÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA."). SÚMULA N.º 719 DO STF ("A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA."). Fixada a pena em seu mínimo legal, inferior a 8 (oito) anos, não sendo caso de reincidência, e reconhecidos, tanto pela sentença como pelo acórdão do Tribunal estadual, os bons antecedentes e a primariedade do réu, não há falar em adoção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena sob o argumento de que a referida modalidade de crime vem causando grande comoção social, restando, assim, evidente a ofensa ao art. 33, § 2º, b e § 3º c/c art. 59 do Código Penal. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. Ordem concedida.

- AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, IMPOSIÇÃO, REGIME FECHADO // DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME INICIAL, SEMI-ABERTO.

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: HC-80315 . N.PP.:. Análise:( CEL). Revisão:( CEL). Inclusão: 15/07/04, (SVF).