jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83605 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 83605 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MANOEL SOUZA JÚNIOR, PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR (DEFENSOR PÚBLICO), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 23-04-2004 PP-00039 EMENT VOL-02148-05 PP-01011 RTJ VOL 00192-02 PP-00705

Julgamento

2 de Março de 2004

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83605_SP-_02.03.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

SÚMULA Nº 718 DO STF ("A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSISÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA."). SÚMULA N.º 719 DO STF ("A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA."). Fixada a pena em seu mínimo legal, inferior a 8 (oito) anos, não sendo caso de reincidência, e reconhecidos, tanto pela sentença como pelo acórdão do Tribunal estadual, os bons antecedentes e a primariedade do réu, não há falar em adoção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena sob o argumento de que a referida modalidade de crime vem causando grande comoção social, restando, assim, evidente a ofensa ao art. 33, § 2º, b e § 3º c/c art. 59 do Código Penal. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. Ordem concedida.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO IDÔNEA, IMPOSIÇÃO, REGIME FECHADO // DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME INICIAL, SEMI-ABERTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: HC-80315 . N.PP.:. Análise:( CEL). Revisão:( CEL). Inclusão: 15/07/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769376/habeas-corpus-hc-83605-sp

Informações relacionadas

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Notíciashá 8 anos

Portar “arma” quebrada e inapta a efetuar disparos não caracteriza crime

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80315 SP