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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83409 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83409 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA OIAS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA OIAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 26-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02145-02 PP-00342 RTJ VOL-00191-02 PP-00576
Julgamento
2 de Março de 2004
Relator
NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83409_SP-_02.03.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6368/76. FALTA DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NOMEAÇÃO AD HOC NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.

O Tribunal assentou o entendimento de que as alegações prévias não constituem peça essencial na instrução penal. Não é obrigatória a presença do réu na audiência de instrução, o que pode apenas configurar nulidade relativa que depende de argüição em tempo oportuno com a demonstração do dano efetivamente sofrido (arts. 500 e 571, inciso II, do CPP). Não é exigido do juiz a indagação acerca de eventual dependência toxicológica do réu se a defesa, em nenhum momento da instrução, levantou essa questão ou se não há qualquer indício nas provas coletadas de que, de fato, exista essa dependência. Precedentes. Ordem denegada.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, CERCEAMENTO, DEFESA // DISPENSABILIDADE, DEFESA PRÉVIA, INSTRUÇÃO PENAL, FACULDADE, PARTE, APRESENTAÇÃO, PEÇA // CONFIGURAÇÃO, NULIDADE RELATIVA, AUSÊNCIA, RÉU, AUDIÊNCIA, INSTRUÇÃO // NECESSIDADE, ARGÜIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, DEMONSTRAÇÃO, DANO, POSSIBILIDADE // SUPRIMENTO, DEFEITO, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, AUDIÊNCIA, POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, DEFENSOR, "AD HOC" // INOCORRÊNCIA, NULIDADE, FALTA, INTERROGATÓRIO, RÉU, PERGUNTA, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, AUSÊNCIA, QUESTIONAMENTO, DEFESA, MOMENTO, INSTRUÇÃO, AUSÊNCIA, INDÍCIO, ELEMENTO PROBATÓRIO, ALEGAÇÃO // INOCORRÊNCIA, NULIDADE ABSOLUTA, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA // IRRELEVÂNCIA, COMPROVAÇÃO, RÉU, DEPENDÊNCIA, DROGA, CONFIGURAÇÃO, CRIME, TRÁFICO, ENTORPECENTE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-58433, RHC-59429, HC-68923, HC-68964, HC-69034, HC-69495, HC-71655 , HC-73075, HC-73407, HC-73841, HC-73987, HC-74728, HC-74794 , HC-74931, HC-76226, HC-80958, RE (RTJ-154/910)-142632-QO . N.PP.:.(RTJ-170/193) Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 24/08/04, (CFC). Alteração: 25/08/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769350/habeas-corpus-hc-83409-sp

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