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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1399 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCIO SOTELO FELIPPE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR, CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA, DIANA COELHO BARBOSA, MARCELO DE CARVALHO

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1399_SP-_03.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 9164/95. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.

1. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
2. Legislação estadual. Magistério. Educação artística. Formação específica. Exigência não contida na Lei Federal 9394/96. Questão afeta à legalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (SP), EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO ESPECÍFICA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, ENSINO, ARTE, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, LINGUAGEM, TEATRO, MÍMICA, ARTES PLÁSTICAS, DANÇA, FOTOGRAFIA // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIRETRIZES, BASES, EDUCAÇÃO NACIONAL // POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, EXIGÊNCIA, PROFESSOR ESPECIALISTA, LEI FEDERAL // DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, CONFRONTO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, QUESTÃO, LEGALIDADE. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, VÍCIO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ENSINO. - EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, ESTADO, DISPOSIÇÃO, NÚMERO, HORA-AULA SEMANAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO, DESPORTO. - DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXAME, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AUSÊNCIA, MENÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, DISCIPLINA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CORPO DOCENTE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, RESERVA, MERCADO, PROFESSOR, FORMAÇÃO, ARTES // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL BRASILEIRO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO, DESPORTO // AUSÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, (ADI), PARÂMETRO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL, DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (ADI).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio e Carlos Britto. Resultado: ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º e do adjetivo "especialista", constante do § 2º do mesmo artigo, da Lei- 9164/1995, do Estado de São Paulo. Acórdão citado: ADI-1991-MC . N.PP.:. Análise:(PCC). Revisão:(JOY). Inclusão: 25/01/05, (MLR). Alteração: 16/02/05, (SVF).
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