jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1399 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1399 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCIO SOTELO FELIPPE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIO SILVIO MAGALHÃES JUNIOR, CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA, DIANA COELHO BARBOSA, MARCELO DE CARVALHO
Publicação
DJ 11-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02155-01 PP-00028 RTJ VOL-00191-03 PP-00815
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1399_SP-_03.03.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 9164/95. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.

1. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
2. Legislação estadual. Magistério. Educação artística. Formação específica. Exigência não contida na Lei Federal 9394/96. Questão afeta à legalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (SP), EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO ESPECÍFICA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, ENSINO, ARTE, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, LINGUAGEM, TEATRO, MÍMICA, ARTES PLÁSTICAS, DANÇA, FOTOGRAFIA // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIRETRIZES, BASES, EDUCAÇÃO NACIONAL // POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, EXIGÊNCIA, PROFESSOR ESPECIALISTA, LEI FEDERAL // DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, CONFRONTO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, QUESTÃO, LEGALIDADE. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, VÍCIO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ENSINO. - EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, ESTADO, DISPOSIÇÃO, NÚMERO, HORA-AULA SEMANAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO, DESPORTO. - DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXAME, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AUSÊNCIA, MENÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, DISCIPLINA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CORPO DOCENTE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, RESERVA, MERCADO, PROFESSOR, FORMAÇÃO, ARTES // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL BRASILEIRO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO, DESPORTO // AUSÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, (ADI), PARÂMETRO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL, DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (ADI).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio e Carlos Britto. Resultado: ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º e do adjetivo "especialista", constante do § 2º do mesmo artigo, da Lei-9164/1995, do Estado de São Paulo. Acórdão citado: ADI-1991-MC . N.PP.:. Análise:(PCC). Revisão:(JOY). Inclusão: 25/01/05, (MLR). Alteração: 16/02/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769346/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1399-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1315454 PE 2012/0055626-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1991 DF

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622252-92.2015.1.00.0000 AC - ACRE 8622252-92.2015.1.00.0000