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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1695 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE - PR MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER, PGE-PR - LUIZ CARLOS CALDAS, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00225

Julgamento

3 de Março de 2004

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1695_PR-_03.03.2004.pdf
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Inteiro Teor

ADI1695 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (7)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-CEZARPELUSO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769345/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1695-pr/inteiro-teor-100485503

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