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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2050 RO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2050_RO-_03.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL.

1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração.
2. Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 11, de 10 de junho de 1999, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao artigo 137 da Constituição do Estado de Rondonia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.03.2004.

Resumo Estruturado

- OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, PREVISÃO, MULTA, CASO, FALTA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, MÊS TRABALHADO, INADIMPLEMENTO, MULTA, IMPLICAÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE // IMPLICAÇÃO, LEI, AUMENTO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // EXISTÊNCIA, LIMITE, AUTONOMIA, ESTADO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OBEDIÊNCIA, PACTO FEDERATIVO // COMPETÊNCIA, UNIÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE, LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO. - INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INICIATIVA, LEI, ORGANIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TERRITÓRIOS.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 372 MC (RTJ 133/573), ADI 1279 MC (RTJ 157/871), ADI 1879 MC (RTJ 177/712), ADI 1901 (RTJ 185/495), ADI 2304 MC (RTJ 176/1066). Veja: Informativo do STF 338. Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 16/12/04, (SVF). Alteração: 18/02/2019, RAM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769338/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2050-ro

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