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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2050 RO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2050 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PGE-RO - LUCIANO ALVES DE SOUZA NETO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 02-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02146-02 PP-00317
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2050_RO-_03.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL.

1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração.
2. Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

- OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, PREVISÃO, MULTA, CASO, FALTA, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, MÊS TRABALHADO, INADIMPLEMENTO, MULTA, IMPLICAÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE // IMPLICAÇÃO, LEI, AUMENTO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // EXISTÊNCIA, LIMITE, AUTONOMIA, ESTADO, AUTO-ORGANIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OBEDIÊNCIA, PACTO FEDERATIVO // COMPETÊNCIA, UNIÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE, LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO. - INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INICIATIVA, LEI, ORGANIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, TERRITÓRIOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente a ação para declarar a Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 11, 1999, que acrescentou os §§ 3º e 4º ao artigo 137 da Constituição do Estado de Rondonia. Acórdãos citados: ADI-372-MC , ADI-1279-MC , ADI-1879-MC , ADI-1901 , ADI-2304-MC .(RTJ-133/573)(RTJ-157/871) Veja: Informativo do STF - 338. N.PP.:(09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 16/12/04, (SVF).
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