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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1655 AP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1655 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
02/04/2004
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1655_AP-_03.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada.
2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº 351, de 07 de julho de 1997, do Estado do Amapá. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 03.03.2004.

Resumo Estruturado

- CONHECIMENTO, (ADI), LEI ESTADUAL, EXISTÊNCIA, CARÁTER, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO, NORMA, DESTINAÇÃO, PESSOA DETERMINÁVEL // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NORMA, EFEITO CONCRETO. - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, CONDIÇÃO, FILIAÇÃO, COOPERATIVA, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, IGUALDADE, ISONOMIA, TRIBUTAÇÃO, TRATAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, CONTRIBUINTE, IDENTIDADE, SITUAÇÃO // OFENSA, PRINCÍPIO, LIBERDADE, ASSOCIAÇÃO, CONCESSÃO, PRIVILÉGIO, EXCLUSIVIDADE, ASSOCIADO. - DESCABIMENTO, (ADI), IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO, (IPVA), AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 203 AgR (RTJ 131/1001), ADI 647 MC (RTJ 140/36), ADI 709 MC (RTJ 154/401), ADI 842 MC (RTJ 147/545), ADI 1523, ADI 1775 (RTJ 177/669), ADI 2137 MC (RTJ 173/490). Decisão monocrática citada: ADI 528. Veja: informativo do STF 338. Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/10/04, (SVF). Alteração: 09/10/04, (JVC), Alteração: 18/02/2019, RAM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769337/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1655-ap

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