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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1654 AP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1654 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJ 19-03-2004 PP-00016 EMENT VOL-02144-01 PP-00252
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1654_AP-_03.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 194/94. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO-PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL.

Código Tributário estadual. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Não-pagamento. Conseqüência: impossibilidade de renovar a licença de trânsito. Ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre transporte e trânsito de veículos. Alegação improcedente. Sanção administrativa em virtude do inadimplemento do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados-membros. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, RETENÇÃO, APREENSÃO, VEÍCULO, CONSEQÜÊNCIA, INADIMPLEMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, (IPVA), APLICABILIDADE, PENALIDADE, IMPEDIMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEDAÇÃO, RETENÇÃO FORÇADA, BEM // COMPETÊNCIA, ESTADO, INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (IPVA). - NATUREZA TRIBUTÁRIA, NORMA ESTADUAL, AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO, VIA PÚBLICA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: ADI-1654-MC. N.PP.:. Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 24/08/04, (CFC). Alteração: 25/08/04, (JVC).
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