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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2988 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2988_DF-_04.03.2004.pdf
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Ementa

Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei distrital. Iniciativa parlamentar. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros militar. Vencimentos. Vantagem funcional pecuniária. "Etapa de alimentação". Caráter geral. Competência legislativa privativa da União. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao art. 21, cc. arts. 32, § 4º, e 144, § 6º, e ao art. 61, § 1º, a e c, da CF. Ação julgada procedente. É inconstitucional lei distrital que, de iniciativa parlamentar, concede, em caráter geral, aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, matriculados em estabelecimento de formação e aperfeiçoamento, vantagem funcional pecuniária

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação para declarar, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.406, de 17 de março de 1997, do Distrito Federal. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo requerente o Dr. Eth Cordeiro de Aguiar, Procurador do Distrito Federal. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 04.03.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA, EFICÁCIA, "EX TUNC", LEI DISTRITAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, INSTITUIÇÃO, VANTAGEM FUNCIONAL, CARÁTER GENÉRICO, DENOMINAÇÃO, ETAPA, ALIMENTAÇÃO, POLICIAL, BOMBEIRO, MILITAR, DISTRITO FEDERAL // OBRIGATORIEDADE, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, LEI, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBORDINAÇÃO, EXECUTIVO. - VULNERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO, FIXAÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, TOTALIDADE, INTEGRANTE, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, FUNÇÃO ATÍPICA, INDEPENDÊNCIA, CUSTEIO, ORÇAMENTO DISTRITAL // COMPETÊNCIA, DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PECUNIÁRIO ESPECÍFICO, MEMBRO, POLÍCIA MILITAR, ATUAÇÃO, SERVIÇO DISTRITAL PRÓPRIO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 677, ADI 1045 MC (RTJ 153/116), SS 1154 AgR (RTJ 165/500), ADI 1359, ADI 1381 MC (RTJ 187/97), ADI 1475 (RTJ 177/616), ADI 2101 MC (RTJ 173/91), RE 207440, RE 241494. Número de páginas: (15). Análise:(MSA). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/10/04, (JVC). Alteração: 07/10/04, (JVC). Alteração: 18/02/2019, LRC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769320/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2988-df

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