jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2988 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2988 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO E OUTRO (A/S), CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 26-03-2004 PP-00005 EMENT VOL-02145-01 PP-00135
Julgamento
4 de Março de 2004
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2988_DF-_04.03.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei distrital. Iniciativa parlamentar. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros militar. Vencimentos. Vantagem funcional pecuniária. "Etapa de alimentação". Caráter geral. Competência legislativa privativa da União. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao art. 21, cc. arts. 32, § 4º, e 144, § 6º, e ao art. 61, § 1º, a e c, da CF. Ação julgada procedente. É inconstitucional lei distrital que, de iniciativa parlamentar, concede, em caráter geral, aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, matriculados em estabelecimento de formação e aperfeiçoamento, vantagem funcional pecuniária

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA, EFICÁCIA, "EX TUNC", LEI DISTRITAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, INSTITUIÇÃO, VANTAGEM FUNCIONAL, CARÁTER GENÉRICO, DENOMINAÇÃO, ETAPA, ALIMENTAÇÃO, POLICIAL, BOMBEIRO, MILITAR, DISTRITO FEDERAL // OBRIGATORIEDADE, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, LEI, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBORDINAÇÃO, EXECUTIVO. - VULNERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO, FIXAÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA, TOTALIDADE, INTEGRANTE, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, FUNÇÃO ATÍPICA, INDEPENDÊNCIA, CUSTEIO, ORÇAMENTO DISTRITAL // COMPETÊNCIA, DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PECUNIÁRIO ESPECÍFICO, MEMBRO, POLÍCIA MILITAR, ATUAÇÃO, SERVIÇO DISTRITAL PRÓPRIO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar, com eficácia "ex tunc", a inconstitucionalidade da Lei 1406, de 17.03.1997, do Distrito Federal. Acórdãos citados: ADI-677, ADI-1045-MC , -1154-AgR , ADI-1359, ADI-1381-MC , ADI-1475 , ADI-2101-MC , RE-207440, RE-241494. N (RTJ-153/116).PSSP.:.(RTJ-165/500)(RTJ-187/97)(RTJ-177/616) Análise:(MSA). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/10/04, (JVC). Alteração: 07/10/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769320/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2988-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2988 DF

Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei distrital. Iniciativa parlamentar. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros militar. Vencimentos. Vantagem funcional pecuniária. "Etapa de alimentação". Caráter geral. Competência legislativa privativa da União. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder …