Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83806 SP

1. A gravidade abstrata dos crimes imputados à paciente, por si só, não é motivação hábil para configurar ameaça à ordem pública.

2. Se a custódia cautelar foi decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal, e esta já se encontrar encerrada, não mais persistirá a necessidade da prisão preventiva.

3. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva da paciente, e estendida aos co-réus.

- DESNECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA, REQUISITO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA // AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA, PERICULOSIDADE, PACIENTE, CUSTÓDIA CAUTELAR // DESCONSIDERAÇÃO, GRAVIDADE, ABSTRATO, CRIME, JUSTIFICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, PROCESSO PENAL. - TÉRMINO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INSUBSISTÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, FUNDAMENTO, INSTRUMENTALIDADE, MEDIDA CAUTELAR. - IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EXCESSO, PRAZO, CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.

Votação: unãnime. Resultado: deferido, estendendo-se a ordem aos Co-réus. Acórdãos citados:: HC-80719 (RTJ-190/262) (Informativo do STF-315), HC-82909 (Informativo do STF-234). N.PP.:(10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 20/01/05, (MLR). Alteração: 27/01/05, (MLR).