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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 83986 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 83986 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PETERSON TEIXEIRA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00051 EMENT VOL-02149-09 PP-01770
Julgamento
9 de Março de 2004
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_83986_RJ-_09.03.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE EXCEDE EM SUA LINGUAGEM. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia, por encerrar mero juízo de admissibilidade da ação penal no procedimento especial do Júri, não pode tecer maiores considerações sobre o mérito da causa.
2. O acórdão do Tribunal de Justiça que, ao confirmar a pronúncia, se excede em sua linguagem pode causar prejuízo ao réu, por influenciar o Conselho de Sentença.
4. Recurso ordinário provido, para que outro acórdão seja prolatado.

Resumo Estruturado

- NULIDADE, RECURSO EM SENTIDO RESTRITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ), EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO, PRONÚNCIA // IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ACÓRDÃO, TRIBUNAL, EXAME, MÉRITO, CAUSA, POSSIBILIDADE, PREJUÍZO, DEFESA, INFLUÊNCIA, CORPO DE JURADOS, EXIGÊNCIA, SOBRIEDADE, COMEDIMENTO, INDICAÇÃO, INDÍCIO, MATERIALIDADE, AUTORIA // COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SENTENÇA, TRIBUNAL DO JÚRI, ANÁLISE, PROVA, FORMULAÇÃO, CERTEZA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido, o Recurso Ordinário em "Habeas Corpus" pela anulação do acórdão, para que o Tribunal de Justiça profira outro em seu lugar. Acórdãos citados: HC-68606 , HC-73126, HC-82294 .(RTJ-136/1215) Veja: Informativo do STF-339. N.PP.:(07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 04/01/05, (MLR). Alteração: 14/02/05, (SVF).
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