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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83961 MS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83961_MS-_09.03.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, D). INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Decisão dos jurados, os quais, após apreciarem as teses esposadas em Plenário, optam pela absolvição do réu.
2. Se a decisão dos jurados estiver apoiada em algum elemento probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
3. Ordem concedida, para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformara a sentença absolutória.

Resumo Estruturado

- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVIÇÃO, PACIENTE // OCORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, TRIBUNAL "A QUO", DECISÃO, POR MAIORIA, VOTO, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, MANIFESTA CONTRARIEDADE, PROVA, AUTOS, SOBERANIA, DECISÃO, JÚRI, POSSIBILIDADE, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO, SUSTENTAÇÃO, DECISÃO // INCOMPETÊNCIA, JUIZ TOGADO, ANÁLISE, AUTORIA, CRIME.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: HC-70129, HC-76778, HC-80115 . N.PP.:. Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 04/10/04, (SVF). Alteração: 02/05/05, (COF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769298/habeas-corpus-hc-83961-ms

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