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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83542 PE

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83542 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANDERSON LEITE XAVIER, BÓRIS TRINDADE E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 26-03-2004 PP-00009 EMENT VOL-02145-02 PP-00352
Julgamento
9 de Março de 2004
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83542_PE-_09.03.2004.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408.

1. Conforme a jurisprudência do STF "ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação" ( RE 287658, 1ª T, 16.9.03, Pertence, DJ 10.3.03). 2.O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime "e de indícios de que o réu seja o seu autor". 3.Aí - segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4.Para esse fim de suportar a pronúncia - decisão de efeitos meramente processuais -, o testemunho no inquérito desmentido em juízo pode ser suficiente, sobretudo se a retratação é expressamente vinculada à acusação de tortura sofrida pelo declarante e não se ofereceu sequer traço de plausibilidade da alegação: aí, a reinquirição da testemunha no plenário do Júri e outras provas que ali se produzam podem ser relevantes.

Resumo Estruturado

- SUFICIÊNCIA, INDICAÇÃO, MATERIALIDADE, CRIME, INDÍCIO, AUTORIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, PRONÚNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-69419 , RE-287658;(RTJ-143/600) STJ - HC-25201. N.PP.:(14). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/09/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769268/habeas-corpus-hc-83542-pe

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