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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 81024 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC-ED_81024_PR-_09.03.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

O indeferimento do habeas corpus teve por base todas as circunstâncias que o caso envolve, especialmente o fato de o paciente ter praticado coação e ameaça contra testemunhas e auditores fiscais e ainda a extensa folha de processos a que responde em acusações de crime de sonegação fiscal, formação de quadrilha, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsidade documental, ameaça e desacato. Inadmissíveis efeitos infringentes que os embargos de declaração não possuem. Embargos rejeitados.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. N.PP.:(07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/08/04, (JVC).
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