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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2197 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2197 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 02-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02146-02 PP-00332
Julgamento
10 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2197_RJ-_10.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 3310/99. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EC 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO SISTEMA PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE.

1. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Norma editada em data posterior ao advento da EC 20/98. Inconstitucionalidade da lei estadual em face da norma constitucional vigente à época da propositura da ação.
2. Superveniência da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o sistema previdenciário. Prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de aferição da regra legal impugnada. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: prejudicada. Acórdãos citados: ADI-2010-MC , ADI-2049-MC, ADI-2138-MC-QO , ADI-2158-MC , ADI-2176-MC . N.PP.:.(RTJ-181/73)(RTJ-176/1057) Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 18/06/04, (MLR). Alteração: 22/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769257/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2197-rj