AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 3310/99. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EC 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO SISTEMA PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2197 RJ

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 3310/99. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EC 41/2003. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO SISTEMA PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE.

1. Contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Norma editada em data posterior ao advento da EC 20/98. Inconstitucionalidade da lei estadual em face da norma constitucional vigente à época da propositura da ação.

2. Superveniência da Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o sistema previdenciário. Prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de aferição da regra legal impugnada. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 "CAPUT" (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998) ART- 00040 PAR-00006 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993) ART-00040 PAR-00012 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998) ART-00195 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: prejudicada. Acórdãos citados: ADI-2010-MC , ADI-2049-MC, ADI-2138-MC-QO , ADI-2158-MC , ADI-2176-MC . N.PP.:.(RTJ-181/73)(RTJ-176/1057) Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 18/06/04, (MLR). Alteração: 22/06/04, (NT).