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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1281 PA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1281_PA-_11.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL. DERROGAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES. OCUPAÇÃO DE CARGOS A TÍTULO INTERINO. SIMETRIA AOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Constituição Estadual. Superveniência de Emenda Constitucional que suprimiu a referência a "empresas públicas". Derrogação da disciplina. Conseqüência: prejudicialidade parcial da ação.
2. Nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas pelo Governador do Estado, após aprovação das indicações pela Assembléia Legislativa. Observância ao modelo federal, que prevê a participação legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas ( CF, artigo 51, III, f). Vício de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes.
3. Exercício de cargo de direção nas autarquias e fundações públicas estaduais, a título interino, por prazo superior a sessenta dias. Hipótese em que é exigida a aprovação pela Assembléia Legislativa. Vedação. Ofensa ao princípio da livre iniciativa do Chefe do Executivo para proceder às nomeações. Alegação improcedente. A exemplo do que sucede no plano federal, o estabelecimento de prazo suficiente e razoável para que o Governador escolha os seus auxiliares não vulnera preceitos da Constituição Federal. Ação julgada prejudicada, em parte. Na parte remanescente, julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou, em parte, prejudicada a ação e, na parte conhecida, julgou-a improcedente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.03.2004.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), DETERMINAÇÃO, SUBMISSÃO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, APROVAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VEDAÇÃO, CHEFE EXECUTIVO, NOMEAÇÃO, CARGO, FUNÇÃO, DEPENDÊNCIA, APROVAÇÃO, CARÁTER INTERINO, PERÍODO, SUPERIORIDADE, SESSENTA DIAS. - PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DERROGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, (PA).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 550, ADI 862 MC (RTJ 152/82), ADI 1642 MC (RTJ 181/871), ADI 1858 MC (RTJ 177/707), ADI 1952 MC (RTJ 173/772), ADI 2010 QO, ADI 2167 MC (RTJ 175/886), ADI 2225 MC (RTJ 175/893). Veja: Informativo do STF 339. Número de páginas: (09). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 01/12/04, (SVF). Alteração: 16/12/04, (SVF). Alteração: 12/03/2019, RAM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769247/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1281-pa

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