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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83526 CE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83526 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ROGÉRIO COELHO DE OLIVEIRA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 07-05-2004 PP-00025 EMENT VOL-02150-02 PP-00271
Julgamento
16 de Março de 2004
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83526_CE-_16.03.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ORDEM CONCEDIDA.

1. O crime de moeda falsa exige, para sua configuração, que a falsificação não seja grosseira. A moeda falsificada há de ser apta à circulação como se verdadeira fosse.
2. Se a falsificação for grosseira a ponto de não ser hábil a ludibriar terceiros, não há crime de estelionato.
3. A apreensão de nota falsa com valor de cinco reais, em meio a outras notas verdadeiras, nas circunstâncias fáticas da presente impetração, não cria lesão considerável ao bem jurídico tutelado, de maneira que a conduta do paciente é atípica.
4. Habeas corpus deferido, para trancar a ação penal em que o paciente figura como réu.

Resumo Estruturado

- INÉPCIA, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, CRIME // AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.

Doutrina

  • Obra: DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL: LINEAMENTOS PARA UM DIREITO
  • Autor: PAULO DE SOUZA QUEIROZ

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdãos citados: CJ-6096 , CJ-6271 , HC-43545. N.PP.:.(RTJ-85/430)(RTJ-98/991) Análise:(CEL). Revisão:(CEL). Inclusão: 29/07/04, (SVF).
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