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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82780 PR

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82780_PR-_16.03.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. MATÉRIA DE PROVA.

Muito embora o paciente tenha realizado o pagamento das pensões reclamadas, a decretação da nova prisão teve por base a não comprovação do pagamento das mensalidades escolares. A verificação da quitação do débito é matéria de prova que não respalda a utilização do remédio heróico. Habeas corpus indeferido.

Acórdão

HC 82780 ED ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-005 DJ 01-10-2004 PP-00035 EMENT VOL-02166-01 PP-00138

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRISÃO CIVIL, DÉBITO ALIMENTAR, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, MENSALIDADE ESCOLAR VENCIDA // IMPOSSIBILIDADE, EXAME, SEDE, "HABEAS CORPUS", MATÉRIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO FINANCEIRA, PACIENTE, CUMPRIMENTO, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. N.PP.:(11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/10/04, (JVC). Alteração: 21/10/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769194/habeas-corpus-hc-82780-pr

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