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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2328 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2328_SP-_17.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição ( CF, artigo 22, inciso XI e parágrafo único).
2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar ( CF, artigo 22, XI). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.553, de 11 de maio de 2000, do Estado de São Paulo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.03.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1592 MC, ADI 1592 MC, ADI 1991 MC, ADI 2064 MC, ADI 2101, ADI 2137 MC (RTJ 173/490), ADI 2338 MC, ADI 2407, ADI 2432 MC. Número de páginas: (08). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 15/06/04, (SVF). Alteração 21/02/2019 VRL
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769180/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2328-sp

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