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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR-ED 1535 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE, PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO LAET, SEBASTIÃO RODERO E OUTROS, CELSO ROLIM ROSA E OUTROS
Publicação
DJ 18-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02156-01 PP-00022 RTJ VOL-00191-02 PP-00426
Julgamento
22 de Março de 2004
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAR-ED_1535_SP-_22.03.2004.pdf
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Inteiro Teor

AR-ED1535 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-GILMARMENDES (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

ExtratodeAta (1)

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