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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR-ED 1535 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR-ED 1535 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE, PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO LAET, SEBASTIÃO RODERO E OUTROS, CELSO ROLIM ROSA E OUTROS

Publicação

DJ 18-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02156-01 PP-00022 RTJ VOL-00191-02 PP-00426

Julgamento

22 de Março de 2004

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAR-ED_1535_SP-_22.03.2004.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTES FISCAIS INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 567/88. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo; não a que ressai do cotejo entre aquela decisão e outras, proferidas sobre o mesmo tema. Precedentes. Embargos rejeitados.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO EMBARGADO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, DECISÃO // VERIFICAÇÃO, CUNHO PROTELATÓRIO, IMPOSIÇÃO, MULTA // RATEIO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, EXTENSÃO, AGENTE FISCAL, APOSENTADORIA. - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, CARÁTER, SANÇÃO, LITIGÂNCIA, MÁ-FÉ, EXERCÍCIO, ADVOCACIA PÚBLICA, MOTIVO, DESPROPORCIONALIDADE, NÚMERO, PROCESSO, NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, ADVOGADO, CIRCUNSTÂNCIA, INIBIÇÃO, ATUAÇÃO PROTELATÓRIA (MIN. GILMAR MENDES). - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, ATUAÇÃO DESIDIOSA, ADVOGADO PÚBLICO, RAZÃO, INUTILIDADE, SANÇÃO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, CONFIGURAÇÃO, IMPOSIÇÃO, PENA, DIVERSIDADE, PESSOA, RESPONSABILIDADE, AÇÃO (MIN. ELLEN GRACIE).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime na rejeição aos Embargos e por maioria na imposição da multa, vencidos os Mins. Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Resultado: rejeitados os Embargos e imposta multa. Acórdãos citados: RHC-79785-ED . N.PP.:. Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 19/01/05, (MLR). Alteração: 26/01/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769172/embdeclna-acao-rescisoria-ar-ed-1535-sp