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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1649 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS, PAULO MACHADO GUIMARÃES, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00204
Julgamento
24 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1649_DF-_24.03.2004.pdf
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Inteiro Teor

ADI1649 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (8)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

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