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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1649 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1649 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS, PAULO MACHADO GUIMARÃES, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00204
Julgamento
24 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1649_DF-_24.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9478/97. AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS E 37, XIXE XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. A Lei 9478/97 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição Federal.
2. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CAUSA DE PEDIR, AÇÃO // AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CONTEÚDO, NORMA, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PETROBRÁS, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, POSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO MAJORITÁRIA, ASSOCIAÇÃO MINORITÁRIA, DIVERSIDADE, EMPRESA PRIVADA // CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, IMPOSIÇÃO, PETROBRÁS, DEVER, CRIAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, ATRIBUIÇÃO, OPERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, DUTO, TERMINAL MARÍTIMO, EMBARCAÇÃO, FINALIDADE, TRANSPORTE, PETRÓLEO, DERIVADO, GÁS NATURAL, FACULTATIVIDADE, ASSOCIAÇÃO MAJORITÁRIA, ASSOCIAÇÃO MINORITÁRIA, DIVERSIDADE EMPRESA PRIVADA // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ESPECIFICIDADE, LEI, CRIAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PETROBRÁS // DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, TEXTO, LEI, CRIAÇÃO, EMPRESA-MATRIZ. - SUFICIÊNCIA, NORMA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, COLIGADA, PETROBRÁS, PARTICIPAÇÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA, DESNECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA // DISPENSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, INOVAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, SUB-SUBSIDIÁRIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRIVADA. - INEXIGIBILIDADE, CRIAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, COLIGADA, EMPRESA ESTATAL, FORMA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), OBRIGATORIEDADE, LEI ESPECÍFICA, FINALIDADE, EXCLUSIVIDADE, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTO, EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, ESTADO, INICIATIVA PRIVADA, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // INEXIGIBILIDADE, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, HIPÓTESE, ATIVIDADE ECONÔMICA, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, DECORRÊNCIA, EXCLUSÃO, INICIATIVA PRIVADA, ATIVIDADE, MONOPÓLIO, UNIÃO (MIN. CARLOS BRITTO).

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
  • Obra: AS EMPRESAS ESTATAIS NO DIREITO BRASILEIRO IN DIREITO
  • Autor: CAIO TÁCITO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdão citado: ADI-1840-MC . Veja: Informativo do STF-341. N.PP.:(21). Análise:(JOY). Revisão:(). Inclusão: 02/12/04, (CFC). Alteração: 07/12/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769052/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1649-df