Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2350 GO

1. A Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial.

2. Lei pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites da competência do Estado-membro. Legitimidade.

3. Acumulação de atribuições cartorárias de notas e de registro. Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que apenas excepcionalmente admite a possibilidade de acumulação de serviços. Norma de natureza secundária. Controle concentrado de constitucionalidade. Exame. Impossibilidade. Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente.

O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 25.03.2004.

- INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA PARLAMENTAR, LEGISLATIVO ESTADUAL, MODIFICAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO, (GO), ACUMULAÇÃO, TITULARIDADE, SERVIÇO CARTORÁRIO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVO, "LEI DOS CARTÓRIOS", EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO ORIGINAL, INEXISTÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, ORÇAMENTO. - INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (GO) // EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, REGULAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE NOTARIAL, OFICIAL DE REGISTRO, (LEI DOS CARTÓRIOS), EXISTÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO AUXILIAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. - DESCABIMENTO, CONSTROLE ABSTRATO, EXAME, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, ANÁLISE, COMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, NORMA ESTADUAL, (GO), ACUMULAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, TABELIÃO NOTARIAL, OFICIALATO, REGISTRO, CONTRATO MARÍTIMO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, EXCEPCIONALIDADE, ACÚMULO, TITULARIDADE.

Votação: unânime. Resultado: Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada procedente. - Acórdãos citados: ADI 311 MC (RTJ 133/69), ADI 531 AgR (RTJ 139/67), ADI 1776 MC (RTJ 174/32), ADI 1834, ADI 1935, ADI 2006 MC (RTJ 170/845). - Veja Informativo do STF 341. Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(JOY). Inclusão: 22/11/04, (MLR). Alteração: 07/01/09, (RCO). Alteração: 24/04/2019, NSB.