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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2350 GO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2350 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

Publicação

30/04/2004

Julgamento

25 de Março de 2004

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2350_GO-_25.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º. OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial.
2. Lei pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites da competência do Estado-membro. Legitimidade.
3. Acumulação de atribuições cartorárias de notas e de registro. Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que apenas excepcionalmente admite a possibilidade de acumulação de serviços. Norma de natureza secundária. Controle concentrado de constitucionalidade. Exame. Impossibilidade. Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 25.03.2004.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA PARLAMENTAR, LEGISLATIVO ESTADUAL, MODIFICAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO, (GO), ACUMULAÇÃO, TITULARIDADE, SERVIÇO CARTORÁRIO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVO, "LEI DOS CARTÓRIOS", EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO ORIGINAL, INEXISTÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, ORÇAMENTO. - INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (GO) // EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, REGULAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE NOTARIAL, OFICIAL DE REGISTRO, (LEI DOS CARTÓRIOS), EXISTÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO AUXILIAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. - DESCABIMENTO, CONSTROLE ABSTRATO, EXAME, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, ANÁLISE, COMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, NORMA ESTADUAL, (GO), ACUMULAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, TABELIÃO NOTARIAL, OFICIALATO, REGISTRO, CONTRATO MARÍTIMO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, EXCEPCIONALIDADE, ACÚMULO, TITULARIDADE.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00025 ART- 00063 INC-00002 ART- 00096 INC-00001 LET- A LET- B INC-00002 LET- B ART- 00236 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00026 LEI DOS CARTÓRIOS
  • LEG-EST LEI-013644 ANO-2000 ART-00051 PAR-00001 PAR-00002 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-009129 ANO-1981 GO

Observações

Votação: unânime. Resultado: Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada procedente. - Acórdãos citados: ADI 311 MC (RTJ 133/69), ADI 531 AgR (RTJ 139/67), ADI 1776 MC (RTJ 174/32), ADI 1834, ADI 1935, ADI 2006 MC (RTJ 170/845). - Veja Informativo do STF 341. Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(JOY). Inclusão: 22/11/04, (MLR). Alteração: 07/01/09, (RCO). Alteração: 24/04/2019, NSB.
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