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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83856 GO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ILNEY PEREIRA DE FREITAS, JOAQUIM MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-01 PP-00193
Julgamento
30 de Março de 2004
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83856_GO-_30.03.2004.pdf
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Inteiro Teor

HC83856 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-GILMARMENDES (5)

ExtratodeAta (1)

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