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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83842 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83842 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GERMAN RENGIFO ALVIS, GERALDO PEREIRA DE BARROS NETO E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-01155-01 PP-00183 RTJ VOL 00192-01 PP-00233
Julgamento
30 de Março de 2004
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83842_SP-_30.03.2004.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SITUAÇÃO DE RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL

. - Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do "habeas corpus", quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir "per saltum", registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO, QUANDO DECORRENTE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA
. - Não ocorre situação caracterizadora de injusto constrangimento, se eventual excesso de prazo - registrado na instrução processual - resultar de diligência ou de medida provocada pela própria defesa do réu
. - Achando-se virtualmente transposta a fase processual concernente à instrução probatória, faltando, unicamente, para concluí-la, a execução de diligência requerida pela própria defesa (como o cumprimento de carta precatória expedida para a inquisição de testemunha arrolada pelo acusado), resta superada a questão pertinente ao alegado excesso de prazo. Precedentes.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, (STF), EXAME, MATÉRIA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", (STJ), CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA // DESCARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DILAÇÃO, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATÓRIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, DEFESA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000064 (STJ)

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e indeferido. Acórdãos citados: HC-73390, HC-79551, HC-80379 , HC-81115 ; RTJ-43/479, RTJ-50/635, RTJ-69/196, RTJ-182/243, R (RTJ-187/933) (Informativo do STF-215) TJ-425/322,(Informativo do STF-244) RTJ-439/401, RTJ-445/399, RTJ-665/328. N.PP.:. Análise:(JOY). Revisão:(). Inclusão: 14/12/04, (MLR). Alteração: 04/01/05, (JVC).
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