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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_418876_MT-_30.03.2004.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. A oposição de embargos declaratórios visando à solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito. II. Lei penal no tempo: incidência da norma intermediária mais favorável. Dada a garantia constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, é consensual na doutrina que prevalece a norma mais favorável, que tenha tido vigência entre a data do fato e a da sentença: o contrário implicaria retroação da lei nova, mais severa, de modo a afastar a incidência da lei intermediária, cuja prevalência, sobre a do tempo do fato, o princípio da retroatividade in melius já determinara. III. Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal transitada em julgado ( CF, art. 15, III): interpretação radical do preceito dada pelo STF (RE XXXXX), a cuja revisão as circunstâncias do caso não animam (condenação por homicídio qualificado a pena a ser cumprida em regime inicial fechado). IV. Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal: direito intertemporal. À incidência da regra do art. 15, III, da Constituição, sobre os condenados na sua vigência, não cabe opor a circunstância de ser o fato criminoso anterior à promulgação dela a fim de invocar a garantia da irretroatividade da lei penal mais severa: cuidando-se de norma originária da Constituição, obviamente não lhe são oponíveis as limitações materiais que nela se impuseram ao poder de reforma constitucional. Da suspensão de direitos políticos - efeito da condenação criminal transitada em julgado - ressalvada a hipótese excepcional do art. 55, § 2º, da Constituição - resulta por si mesma a perda do mandato eletivo ou do cargo do agente político.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO // AUSÊNCIA, CURSO, PRAZO PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, (RE), FÉRIAS FORENSES. - DESPROVIMENTO, (RE), OBJETO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, PERDA, MANDATO ELETIVO, PREFEITO, COMETIMENTO, HOMICÍDIO QUALIFICADO // EXISTÊNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TRÂNSITO EM JULGADO, EFEITOS, DURAÇÃO, PRAZO, CONDENAÇÃO // APLICAÇÃO, NORMA, FATO CRIMINOSO, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, IRRETROATIVIDADE, LEI PENAL, "LEX GRAVIOR", PREVALÊNCIA, NORMA ORIGINÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO MATERIAL, IMPOSIÇÃO, PODER, REFORMA CONSTITUCIONAL // INCOMPATIBILIDADE, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO // DIFERENCIAÇÃO, SITUAÇÃO, AGENTE POLÍTICO, SERVIDOR PÚBLICO, VÍNCULO, NATUREZA PROFISSIONAL, NECESSIDADE, COMINAÇÃO LEGAL, PERDA, CARGO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), EXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO FÍSICO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, AGENTE POLÍTICO, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA // EXISTÊNCIA, PREVISÃO, ( CF), PERDA, DIREITOS POLÍTICOS, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA, CONSEQÜÊNCIA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DESPROVIMENTO, (RE), CONSIDERAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FUNDAMENTO, ASPECTO FÍSICO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, CONDENAÇÃO, RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO // APLICABILIDADE, "LEX MITIOR", PREVALÊNCIA, NORMA, CÓDIGO PENAL, VIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, CARÁTER PENAL, CONTEÚDO, "LEX GRAVIOR".

Doutrina

  • Obra: O PREQUESTIONAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL
  • Autor: JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
  • Obra: CÓDIGO PENAL
  • Autor: COSTA E SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: DIREITO PENAL
  • Autor: ANÍBAL BRUNO
  • Obra: DIREITOS POLÍTICOS 'PERDA, SUSPENSÃO E CONTROLE IN REVISTA DE
  • Autor: TEORI ULBINO ZAVASCKI

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e desprovido. Acórdãos citados: AP-204 , AP-225 , RE-179502, RE-208639 , RE-210638, RE-219934 (RTJ/61/579); RTJ-106 (RTJ-82/647)/289. - Veja Informativ (RTJ-172-273) o 342 do STF. O RE-418876 foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em 22/06/2004. N.PP.:. Análise:(PCC/JOY). Revisão:(). Inclusão: 04/03/05, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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