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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83792 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83792 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ISMAEL MEDEIROS, MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA, RELATOR DA AP Nº 224 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00069 EMENT VOL-02149-09 PP-01733
Julgamento
30 de Março de 2004
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Ação Penal perante o Superior Tribunal de Justiça. Pedido de adiamento às vésperas do julgamento, em face da constituição de advogado.
3. Publicação da pauta dentro do prazo estabelecido pelo Regimento Interno do STJ.
4. Eventual restrição não decorreu de qualquer decisão do Tribunal a quo.
5. Ausência de nulidade.
6. Falta de sustentação oral não enseja cerceamento de defesa. Precedentes da Corte.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-69429 , HC-73839, HC-76970. N.PP.:.(RTJ-149/460) Análise:(CEL). Revisão:(CEL). Inclusão: 29/07/04, (SVF). Alteração: 02/08/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/769004/habeas-corpus-hc-83792-sp

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