Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24013 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0007450-10.2018.3.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS, ADAHIL PEREIRA DA SILVA E OUTROS, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Publicação

DJ 01-07-2005 PP-00006 EMENT VOL-02198-01 PP-00186 RTJ VOL-00194-02 PP-00571 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 179-191

Julgamento

31 de Março de 2004

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24013_DF-_31.03.2004.pdf

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Ementa

I. Processo administrativo disciplinar: renovação. Anulado integralmente o processo anterior dada a composição ilegal da comissão que o conduziu - e não, apenas, a sanção disciplinar nele aplicado -, não está a instauração do novo processo administrativo vinculado aos termos da portaria inaugural do primitivo. II. Infração disciplinar: irrelevância, para o cálculo da prescrição, da capitulação da infração disciplinar imputada no art. 132, XIII - conforme a portaria de instauração do processo administrativo anulado -, ou no art. 132,

I - conforme a do que, em conseqüência se veio a renovar -, se, em ambos, o fato imputado ao servidor público - recebimento, em razão da função de vultosa importância em moeda estrangeira -, caracteriza o crime de corrupção passiva, em razão de cuja cominação penal se há de calcular a prescrição da sanção disciplinar administrativa, independentemente da instauração, ou não, de processo penal a respeito.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), indeferindo a segurança, pediu vista o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pelo impetrante o Dr. Heraldo Machado Paupério. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 04.12.2002. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (inciso IV do artigo 38 do RI). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.03.2005.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, SENADO FEDERAL, APLICABILIDADE, IDENTIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, LEI PENAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CAPITULAÇÃO, CRIME, IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, INQUÉRITO POLICIAL. - AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ATUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, ANULAÇÃO, (STF), EXISTÊNCIA, VOTO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, TOTALIDADE, INVESTIGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, DIVERSIDADE, CAPITULAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, DUPLICIDADE, FATO. - DESCABIMENTO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00109 ART- 00317 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

Acórdãos citados: MS-22644 , MS-23242, MS-23299 . - Sustituído o Ministro Relator para o acór (RTJ-171/462) dão em conformidade c (RTJ-182/161) om o art. 3, IV, b, do RISTF. N.PP.:. Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/08/05, (MSA). Alteração: 06/02/06, (MLR).