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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1557 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1557 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE, CARLOS EDUARDO VIEIRA DE CARVALHO, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 18-06-2004 PP-00043 EMENT VOL-02156-01 PP-00033 RTJ VOL 00192-02 PP-00473
Julgamento
31 de Março de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1557_DF-_31.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 9, DE 12.12.96. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DE PROCURADORIA GERAL PARA CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CÂMARA LEGISLATIVA. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE OFENSA AO ART. 132DA CF.

1. Reconhecimento da legitimidade ativa da Associação autora devido ao tratamento constitucional específico conferido às atividades desempenhadas pelos Procuradores de Estado e do Distrito Federal. Precedentes: ADI 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI 809, Rel. Min. Março Aurélio.
2. A estruturação da Procuradoria do Poder Legislativo didstrital está, inegavelmente, na esfera de competência privativa da Câmara Legislativa do DF. Inconsistência da alegação de vício formal por usurpação de iniciativa do Governador.
3. A Procuradoria Geral do Distrito Federal é a responsável pelo desempenho da atividade jurídica consultiva e contenciosa exercida na defesa dos interesses da pessoa jurídica de direito público Distrito Federal.
4. Não obstante, a jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos. Precedentes: ADI 175, DJ 08.10.93 e ADI 825, DJ 01.02.93. Ação direita de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO, (ANAPE), PROPOSIÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ORGANISMO, ASSOCIAÇÃO, CARREIRA, IDENTIDADE, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CORRELAÇÃO, NORMA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, CAMPO, ATUAÇÃO, ASSOCIADO, ENTIDADE. - FIXAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, SENTIDO, POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PODER LEGISLATIVO, DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA DISTRITAL, HIPÓTESE, CASA LEGISLATIVA, COMPARECIMENTO, JUÍZO, NOME PRÓPRIO, ATO PROCESSUAL, DEFESA, INTERESSE PECULIAR, ASSEGURAÇÃO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, RELAÇÃO, DIVERSIDADE, PODERES // EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ESTADOS, (DF), OUTORGA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANDATO JUDICIAL, PROCURADORIA, ESTADO, (DF) PATROCÍNIO, CAUSA, TRÊS PODERES, ESTADO, (DF), INEXISTÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CÂMARA DISTRITAL // IMPOSSIBILIDADE, PROCURADORIA, PODER LEGISLATIVO DISTRITAL, COMPARECIMENTO, JUÍZO, DEFESA, INTERESSE, DISTRITO FEDERAL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, (DF), RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ÂMBITO, PODER EXECUTIVO // ATRIBUIÇÃO, PROCURADORIA, (DF), DEFESA, TOTALIDADE, INTERESSE, DISTRITO FEDERAL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO INTERNO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INTERPRETAÇÃO, NORMA, OBJETO, (ADI), CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, ADVOCACIA-GERAL, UNIÃO, INCUMBÊNCIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL, PESSOA JURÍDICA, UNIÃO // EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, (AGU), ÂMBITO, PODER EXECUTIVO, (MIN. CARLOS BRITTO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), POSSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, CASA LEGISLATIVA, PROCESSO, JUÍZO, PÓLO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO, HABEAS CORPUS, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, PROCURADORIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MIN CARLOS VELLOSO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), EXISTÊNCIA, CAPACIDADE JUDICIÁRIA, ÓRGÃO, AUSÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FORMA, SOLUÇÃO, CONFLITO, ÓRGÃO, PODER, ESTADO // PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO, PODERES, RELAÇÃO, LITERALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIDADE FEDERADA, PROCURADORIA, ESTADO, (DF) // EXISTÊNCIA, CASO, (ADI), PROCURADORIA, ESTADO, DEFESA, POSIÇÃO, GOVERNADOR, PARTE FORMAL, ASSEMBLÉIA, ESTADO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, (DF), PREVISÃO, PROCURADORIA, REPRESENTAÇÃO, CÂMARA LEGISLATIVA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // EXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PROCURADOR, ESTADO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO // IRRELEVÂNCIA, DISTINÇÃO, INTERESSE, CASA LEGISLATIVA, UNIDADE FEDERADA, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - PREJUDICIALIDADE, PARTE, (ADI), OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO EXPRESSA, DISPOSITIVO.

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por unanimidade, o Tribunal reconheceu a legitimidade ativa da requerente e julgou prejudicada a ação no que tange ao inciso V do § 1º do artigo 57 da norma impugnada; julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pela Emenda nº 9, de 12 de dezembro de 1996, nos termos do voto da Min. Ellen Gracie, vencido, no ponto, o Min. Março Aurélio, que a julgava procedente; e, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Emenda nº 9/96, na parte em que altera o artigo 110 da LODF, e também da expressão ",no âmbito de Poder Executivo", contida no caput do artigo 111 da LODF, na redação dada pelo artigo 1º da referida emenda. Acórdãos citados: ADI-159 , ADI-175 , PET-409-AgR , ADI-591 , ADI-809, ADI-825, ADI-1297, ADI-1679 , ADI-271 (RTJ-147/376) 3 , MS-212 (RTJ-150/3) 39 . N.PP.:.(RTJ-132/634)(RTJ-138/81) Análise:(PCC/JOY). Revisão:(). Inclusão: 15/02/05, (SVF). Alteração: 16/02/05, (SVF).
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