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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 270 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSE LUIZ LADEIRA BUENO, FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JULIO CESAR DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS, JOAO NOGUEIRA DE REZENDE
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020
Julgamento
31 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_270_MG-_31.03.2004.pdf
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Inteiro Teor

ADI270 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768969/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-270-mg/inteiro-teor-100485127

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