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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 270 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSE LUIZ LADEIRA BUENO, FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JULIO CESAR DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS, JOAO NOGUEIRA DE REZENDE

Publicação

DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020

Julgamento

31 de Março de 2004

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_270_MG-_31.03.2004.pdf
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Inteiro Teor

ADI270 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768969/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-270-mg/inteiro-teor-100485127