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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 270 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 270 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
30/04/2004
Julgamento
31 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 35 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESPESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
Esta Corte firmou entendimento de que são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Acórdão
O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 31.03.2004.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MG), RESSARCIMENTO, DIFERENÇA PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, TERCEIRIZADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA // COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA. - IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO // NECESSIDADE, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, FONTE JURÍDICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, FACULDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 ART- 00039 PAR-00002 (ALTERADO PELA EMC-18/1998 E EMC-19/1998) ART- 00061 INC-00002 LET-C LET-E ART- 00169 PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00038 ADCT-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00035 (CES-MG)
Observações
Votação: unânime. Resultado: julgada procedente para declarar a inconstituionalidade do artigo 35, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Acórdãos citados: ADI-02 (RTJ-169/763), ADI-199(RTJ-117/38), ADI-1143, ADI-2125-MC (RTJ-175/879); RTJ-46/441, RTJ-57/385, RTJ-132/1000. Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 23.11.2004 Alteração: 23/04/2019, NSB.
