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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 270 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 270 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
30/04/2004
Julgamento
31 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_270_MG-_31.03.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 35 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESPESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.

Esta Corte firmou entendimento de que são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 31.03.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MG), RESSARCIMENTO, DIFERENÇA PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, TERCEIRIZADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA // COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA. - IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO // NECESSIDADE, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, FONTE JURÍDICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, FACULDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente para declarar a inconstituionalidade do artigo 35, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Acórdãos citados: ADI-02 (RTJ-169/763), ADI-199(RTJ-117/38), ADI-1143, ADI-2125-MC (RTJ-175/879); RTJ-46/441, RTJ-57/385, RTJ-132/1000. Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 23.11.2004 Alteração: 23/04/2019, NSB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768969/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-270-mg

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