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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 270 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 270 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JOSE LUIZ LADEIRA BUENO, FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JULIO CESAR DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS, JOAO NOGUEIRA DE REZENDE
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020
Julgamento
31 de Março de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 35 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESPESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
Esta Corte firmou entendimento de que são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MG), RESSARCIMENTO, DIFERENÇA PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, TERCEIRIZADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA // COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA. - IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO // NECESSIDADE, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, FONTE JURÍDICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, FACULDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00039 PAR-00002 (ALTERADO PELA EMC-18/1998 E EMC-19/1998) ART-00061 INC-00002 LET-C LET-E ART-00169 PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: julgada procedente para declarar a inconstituionalidade do artigo 35, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. Acórdãos citados: ADI-02 , ADI-199, ADI-1143, ADI (RTJ-169/763)-2125-MC (RTJ-117/38); RTJ-46/441, RTJ-57/385 (RTJ-175/879), RTJ-132/1000. N.PP.:.(11) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 23.11.2004