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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2424 CE

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2424_CE-_01.04.2004.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Lei nº 13.084, de 29.12.2000, do Estado do Ceará. Instituição de taxa de serviços prestados por órgãos de Segurança Pública.
4. Ação julgada procedente

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, TAXA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA, IRRELEVÂNCIA, SOLICITAÇÃO, PARTICULAR, EVENTO PRIVADO, CARÁTER, PREVENÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, TRIBUTO, FUNDAMENTO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, OBRIGAÇÃO, ESTADO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE, PESSOA, PATRIMÔNIO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rp 992 (RTJ 96/959), ADI 1942 MC (RTJ 171/111). Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(JOY). Inclusão: 28/10/04, (CFC). Alteração: 24/11/04, (NT). Alteração: 29/08/2019, (CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768965/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2424-ce

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