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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24518 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGROPECUÁRIA SANTA RENATA LTDA, WADSON NICANOR PERES GUALDA E OUTRO (A/S), NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 30-04-2004 PP-00034 EMENT VOL-02149-07 PP-01330 RTJ VOL-00193-02 PP-00573

Julgamento

1 de Abril de 2004

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24518_DF-_01.04.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO.

I. - A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel rural objeto da desapropriação apresenta-se controvertida, a exigir dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança, dado que o direito líquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova prévia constituída.
II. - M.S. indeferido.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, FATO, NECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA, CONTAGEM, REBANHO BOVINO, ÍNDICE, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL RURAL. - INOCORRÊNCIA, NULIDADE, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, DESCONSIDERAÇÃO, (INCRA), DESMEMBRAMENTO, ÁREA, DOMÍNIO, PRAZO, SEIS MESES, POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, IMPETRANTE, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA, PROPRIEDADE, FINALIDADE, CÁLCULO, GRAU, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL. - INEXIGIBILIDADE, LEI, VIGÊNCIA, PRESENÇA, TÉCNICO CADASTRADO, COMPONENTE, COMISSÃO DE VISTORIA, DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, TRABALHO, "INTERNA CORPORIS", AUTOS, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferida. Acórdãos citados: MS-21828 , MS-22022 , MS-23031 , MS-23163, MS-23311 , MS-23369, MS-23645, M (RTJ-165/823) S-23754 , M (RTJ-168/163) S-24211. N.(RTJ-171/143) PP.:.(RTJ-172/501)(RTJ-179/1040) Análise:(MSA). Revisão:(JOY). Inclusão: 28/10/04, (CFC). Alteração: 24/11/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768955/mandado-de-seguranca-ms-24518-df