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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 544 SC 000XXXX-55.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001043-55.1991.0.01.0000 SC 0001043-55.1991.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

30/04/2004

Julgamento

1 de Abril de 2004

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_544_SC-_01.04.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO DE DATA PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 27, VIII.

I. - Constitucionalidade do art. 27, VIII, da Constituição de Santa Catarina, que assegura aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único a percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 01.04.2004.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MATERIAL, LEI ESTADUAL, (SC), FIXAÇÃO, DATA LIMITE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // POSSIBILIDADE, INICIATIVA PARLAMENTAR, INOCORRÊNCIA, MAJORAÇÃO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR // INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ÚLTIMO DIA ÚTIL, MÊS TRABALHADO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 144 MC (RTJ-143/17), ADI 176 MC, ADI 657. Veja: Informativo do STF - 342. Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(JOY). Inclusão: 28/10/04, (JVC). Alteração: 10/10/2011, DCR. Alteração: 01/05/2019, NSB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768954/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-544-sc-0001043-5519910010000