jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_230020_SP-_06.04.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1. Prova: alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação daquelas derivadas: tese substancialmente correta, mas, dependente de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que demanda reexame de fatos e provas, vedado recurso no extraordinário (Súmula 279). Precedente (HC 79.512, Pertence, DJ 16.5.2003). 2. Contraditório e devido processo legal: perícia extrajudicial, realizada na fase do inquérito policial: é da jurisprudência da Corte que "a perícia não é um simples indício e sim prova técnica e, por isso, pode ser considerada pelo julgador na sentença, sem que caracterize cerceamento de defesa, pois o acusado, ciente da sua juntada ao inquérito policial que instruiu a ação penal, poderia pugnar por elidi-la" (v.g. HC 73.647, 2ª T., Maurício Corrêa, DJ 6.9.96). 3. Individualização da pena: alegação de que houve desproporcionalidade entre o número de delitos e o aumento imposto pela continuidade delitiva: pretendida ofensa à Constituição que, se houvesse, seria reflexa ou indireta, pressupondo o reexame de legislação infraconstitucional e da prova, inviável no RE. 4. Recurso extraordinário, requisitos específicos e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas-corpus de ofício (v.g. RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000). 5. Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art. ):lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC 81.611, Pleno, 10.12.2003, Pertence, Inf.STF 333).

Decisão

A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Concedeu, porém, de ofício, a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do processo, desde a denúncia, inclusive, sem curso, no entanto, a prescrição penal, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 06.04.2004.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, "DE OFÍCIO", DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, TERMO INICIAL, DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA, CURSO, PRESCRIÇÃO PENAL // INEXISTÊNCIA, CONDIÇÃO OBJETIVA, PUNIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, ELEMENTO ESSENCIAL, EXIGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA // OCORRÊNCIA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, QUESTIONAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, OCORRÊNCIA, ARBÍTRIO, AGENTE FISCAL, BUSCA DOMICILIAR // EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ENTRADA, AGENTE FISCAL, RESIDENTE, ESTABELECIMENTO // POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CONCEITO, CASA, ASILO INVIOLÁVEL, INDIVÍDUO, LOCAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ÍNDOLE PROFISSIONAL, ABRANGÊNCIA, ESCRITÓRIO, EMPRESA, CIDADÃO // POSSIBILIDADE, ENTRADA, AGENTE FISCAL, RESIDÊNCIA, "INVITO DOMINO", CONCORDÂNCIA, RESIDENTE // AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA, AUTORIZAÇÃO, ENTRADA FORÇADA, AGENTE FISCAL, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO JUDICIAL. - CARACTERIZAÇÃO, PROVA TÉCNICA, PERÍCIA EXTRAJUDICIAL, REALIZAÇÃO, FASE, INQUÉRITO POLICIAL, POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, PROVA, SENTENÇA, JUIZ. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, HABEAS CORPUS, COMPARAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, ÓRGÃO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, PODER PÚBLICO, ATO, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER // CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DEPENDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, COMPROVAÇÃO, AMEAÇA, VIOLÊNCIA, COAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, (MIN. CARLOS BRITTO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: AP 307 (RTJ-162/3), HC 73647, HC 79512 (RTJ-185/237), HC 81611 (RTJ-104/1110), RE 273363 (RTJ-175/1220). N.PP.:(17). Análise:(JOY). Inclusão: 01/02/05, (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768949/recurso-extraordinario-re-230020-sp

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Limitações à requisição da força pública no exercício da fiscalização tributária - Lucianne Coimbra Klein

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX-29.2015.4.01.3500

Antonio Silva, Estudante de Direito
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX ES 2021/XXXXX-7