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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 347528 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 347528 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BVA FACTORING LTDA, ADRIANA DA FONSECA E SILVA E OUTROS, MÔNICA DE OLIVEIRA SALLES, ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO
Publicação
DJ 28-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02153-06 PP-01202
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_347528_RJ-_06.04.2004.pdf
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Ementa

Deserção de recurso pela diferença de R$ 0,01 (um centavo) entre a conta e o preparo efetivado. Ao exigir da recorrente o cumprimento de condição impossível de ser satisfeita - recolhimento de valor não existente no sistema monetário brasileiro (L. 9069/95, art. , §§ 2º e 5º), a decisão recorrida, além de negar-lhe, na prática, a prestação jurisdicional demandada, cerceou claramente o seu direito de defesa, ofendendo o artigo , XXXVI e LV, da Constituição.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - ANULAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DETERMINAÇÃO, NOVO JULGAMENTO, RECURSO INOMINADO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. N.PP.:(05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 28/05/04, (MLR). Alteração: 29/06/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768942/recurso-extraordinario-re-347528-rj

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