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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 83859 SP

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
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Processo
RHC 83859 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
HEITOR BORGES DA SILVA FILHO OU HEITOR BORGES DA SILVA, PAULO MARZOLA NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00070 EMENT VOL-02149-09 PP-01756
Julgamento
13 de Abril de 2004
Relator
ELLEN GRACIE

Ementa

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
1. Alegação improcedente. Se a condenação derivou de apreensão de grande quantidade de substância entorpecente em poder do paciente e de seus comparsas, é irrelevante a prévia existência de interceptação telefônica, regular ou não. Mesmo porque não se sabe se a apreensão decorreu da investigação policial ou da interceptação telefônica. Se a autoridade policial fundamentou o pedido de interceptação e o juiz o deferiu, subentende-se que ele endossou os fundamentos da solicitante.
2. RHC improvido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. N.PP.:(04). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 05/08/04, (MLR).