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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3046 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3046 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

28/05/2004

Julgamento

15 de Abril de 2004

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3046_SP-_15.04.2004.pdf
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Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade ( CF, art. 102, I, a) e representação por inconstitucionalidade estadual ( CF, art. 125, § 2º). A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não impede a argüição imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei local com a Constituição da Republica; ao contrário, a propositura aqui da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo, de normas constitucionais locais: precedentes.
II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os "pesos e contrapesos" adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da Republica pode legitimar.
3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República.
4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição.

Acórdão

O Tribunal, por decisão unânime, rejeitou as preliminares. A seguir, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 10.869, de 10 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Falou pelo requerente o Dr. Marcos Ribeiro de Barros, Procurador do Estado. Plenário, 15.04.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), PREVISÃO, EXERCÍCIO, PODER, FISCALIZAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, CONTROLE, PODER EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, LIVRE ACESSO, PARLAMENTAR, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, INDIRETA // CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PODERES, OBSERVÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, ESTADO // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, SIMETRIA, RELAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, ESTADO, INOVAÇÃO, INTERFERÊNCIA, PODER, ÓRBITA, DIVERSIDADE, PODER. - ADEQUAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, EXERCÍCIO, FISCALIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, CONTROLE, PODER EXECUTIVO, DESCABIMENTO, EXERCÍCIO INDIVIDUAL, PARLAMENTAR, FISCALIZAÇÃO, RESSALVA, ATUAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, COLEGIADO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), EXISTÊNCIA, VARIEDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, COLEGIALIDADE, MATÉRIA, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL, (MIN. CARLOS BRITTO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitadas as preliminares e julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei- 10869/2001 do Estado de São Paulo. Acórdãos citados: ADI-98 (RTJ-188/394), ADI-1228-MC, ADI-2170 (RTJ-174/449), ADI-2361-MC (RTJ-186/496). Veja: Informativo do STF-343. Número de páginas: (17). Alteração: 11/06/2019, MTH.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768816/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3046-sp

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