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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2626 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO LIBERAL - PL, REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2626_DF-_18.04.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO Nº 55, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 20.993, DE 26.02.2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ART. DA LEI Nº 9.504/97. ELEIÇÕES DE 2002. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS , II E LIV, 16, 17, § 1º, 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.

Tendo sido o dispositivo impugnado fruto de resposta à consulta regularmente formulada por parlamentares no objetivo de esclarecer o disciplinamento das coligações tal como previsto pela Lei 9.504/97 em seu art. , o objeto da ação consiste, inegavelmente, em ato de interpretação. Saber se esta interpretação excedeu ou não os limites da norma que visava integrar, exigiria, necessariamente, o seu confronto com esta regra, e a Casa tem rechaçado as tentativas de submeter ao controle concentrado o de legalidade do poder regulamentar. Precedentes: ADI nº 2.243, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI nº 1.900, Rel. Min. Moreira Alves, ADI nº 147, Rel. Min. Carlos Madeira. Por outro lado, nenhum dispositivo da Constituição Federal se ocupa diretamente de coligações partidárias ou estabelece o âmbito das circunscrições em que se disputam os pleitos eleitorais, exatamente, os dois pontos que levaram à interpretação pelo TSE. Sendo assim, não há como vislumbrar, ofensa direta a qualquer dos dispositivos constitucionais invocados. Ação direta não conhecida. Decisão por maioria.

Decisão

- Por unanimidade, o Tribunal não conheceu, por irregularidade da representação processual, do pedido formulado pelo Partido Popular Social - PPS, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.626-7/DF. O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido formulado, pelos demais requerentes, na inicial da ação, vencidos os Senhores Ministros Sydney Sanches, Relator, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelos requerentes, Partido Comunista do Brasil - PC do B e outro, o Dr. Paulo Machado Guimarães, e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Walter do Carmo Barletta. Plenário, 18.04.2002.

Acórdão

Por unanimidade, o Tribunal não conheceu, por irregularidade da representação processual, do pedido formulado pelo Partido Popular Social - PPS, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.626-7/DF. O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido formulado, pelos demais requerentes, na inicial da ação, vencidos os Senhores Ministros Sydney Sanches, Relator, Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelos requerentes, Partido Comunista do Brasil - PC do B e outro, o Dr. Paulo Machado Guimarães, e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Walter do Carmo Barletta. Plenário, 18.04.2002.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXAME, ATO INTERPRETATIVO, (TSE), DISPOSITIVO, LEI ELEITORAL, DISCIPLINAMENTO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DIVERSIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANUALIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, AUTONOMIA, PARTIDO POLÍTICO, RESERVA LEGAL, SEPARAÇÃO DOS PODERES. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NELSON JOBIM), IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, ALCANCE, INTERPRETAÇÃO, (TSE), DISPOSITIVO, LEI ELEITORAL, NECESSIDADE, PARTIDO POLÍTICO, OBSERVÂNCIA, "PARÂMETRO INAFASTÁVEL", COLIGAÇÃO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MOMENTO, COLIGAÇÃO, ELEIÇÃO, ESTADO, GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, ÂMBITO, LEGALIDADE, ENTENDIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, OBRIGATORIEDADE, COLIGAÇÃO SIMÉTRICA, DECORRÊNCIA, CARÁTER NACIONAL, AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MOREIRA ALVES), IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, EXAME, NORMA SECUNDÁRIA, NATUREZA INTERPRETATIVA, CONTEÚDO, LEI ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA, ACERTO, ERRO, ENTENDIMENTO, JUSTIÇA ELEITORAL, FASE PRELIMINAR, CONHECIMENTO, AÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NÉRI DA SILVEIRA), AUSÊNCIA, CARÁTER NORMATIVO, RESOLUÇÃO, (TSE), FINALIDADE, RESPOSTA, CONSULTA PARLAMENTAR, REFERÊNCIA, ABRANGÊNCIA, TERMO, CIRCUNSCRIÇÃO, FINALIDADE, CELEBRAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CELSO DE MELLO), EXISTÊNCIA, PRERROGATIVA DE PODER, DOMÍNIO DE ATUAÇÃO, MEMBRO, JUDICIÁRIO, FUNÇÃO JURÍDICA, DEFINIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, ORDENAMENTO JURÍDICO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, EVENTUALIDADE, EXTRAVASAMENTO, ATO REGULAMENTAR, COMANDO, LEI. - (VOTO VENCIDO), (PRELIMINAR), (MIN. SYDNEY SANCHES), POSSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, (TSE), OBRIGATORIEDADE, VERTICALIZAÇÃO, COLIGAÇÃO, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, ESTADO-MEMBRO, PARÂMETRO, ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. CONFIGURAÇÃO, CARÁTER, NORMATIVIDADE, AUTONOMIA, IMPESSOALIDADE, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO, ATO, ATINGIMENTO, TOTALIDADE, JUSTIÇA ELEITORAL, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. SYDNEY SANCHES), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TSE), VEDAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, CELEBRAÇÃO, COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA NACIONAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PLEITO, (2002), DIVERSIDADE, COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA, ESTADO, IMPERTINÊNCIA, ALEGAÇÃO, CARÁTER NACIONAL, PARTIDO POLÍTICO. CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ANUALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, ALTERAÇÃO, LEI, PROCESSO ELEITORAL, VIGÊNCIA, ANO, ELEIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, CONSULTA, MATÉRIA, COLIGAÇÃO, PLEITO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, AUTONOMIA, AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, "INTERNA CORPORIS", LEGENDA, DECISÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA LEGAL, INOVAÇÃO, MODIFICAÇÃO, (TSE), LEI ELEITORAL, DECORRÊNCIA, PROCEDIMENTO, INTERPRETAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO LEGAL, LIBERDADE, COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA, ELEIÇÃO, DIVERSIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00134 ART- 00160 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00149 INC-00006 ART- 00152 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000011 ANO-1978 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000025 ANO-1985 EMENDA CONSTITUCINAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 INC-00054 ART- 00007 PAR-00001 ART- 00014 PAR-00006 PAR-00007 ART- 00016 ART- 00017 PAR-00001 ART- 00022 INC-00001 ART- 00048 "CAPUT" ART- 00064 ART- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00114 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000004 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED DEL-007586 ANO-1945 ART-00109 ART-00110 PAR-00001 ART-00136 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-009258 ANO-1946 ART-00021 DECRETO-LEI
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00009 INC-00012 ART-00040 ART-00086 ART- 00184 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI-001164 ANO-1950 ART-00132 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-004740 ANO-1965 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005682 ANO-1971 ART-00003 ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6767/1979 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-006767 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-007493 ANO-1986 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007664 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008214 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008713 ANO-1993 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-00005 ART-00007 PAR-00001 ART-00013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-091100 ANO-1995 ART-00006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 ART-00011 ART-00105 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009840 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES- 12667 RESOLUÇÃO
  • LEG-FED RES-012874 ANO-1986 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-020370 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-012878 ANO-1986 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-012943 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-020121 ANO-1998 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-020343 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-020993 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-021002 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED INT-000055 ART-00004 PAR-00001 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-EST RES-000118 ANO-2000 ART-00002 RESOLUCAO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, RS
  • LEG-EST INT-000001 ANO-2000 INSTRUCAO NORMATIVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, RR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 147 MC, ADI 311 MC, ADI 353 QO, ADI 365 AgR, ADI 392 MC, ADI 531 AgR, ADI 536 MC, ADI 561, ADI 589, ADI 613, ADI 696, ADI 708 MC, ADI 842, ADI 1063 MC, ADI 1096 MC, ADI 1347 MC, ADI 1407 MC, ADI 1587, ADI 1647, ADI 1660, ADI 1692, ADI 1710, ADI 1787 MC, ADI 1805, ADI 1822, ADI 1883, ADI 1900 MC, ADI 2243, ADI 2265, ADI 2266, ADI 2268, ADI 2273, ADI 2275 MC, ADI 2277 MC, ADI 2280, ADI 2282 MC, ADI 2285, ADI 2287, ADI 2628, RE 171061, RE 189550; RTJ 131/968, RTJ 133/69, RTJ 134/558, RTJ 134/559, RTJ 137/75, RTJ 137/580, RTJ 139/67, RTJ 142/718, RTJ 147/401, RTJ 147/545, RTJ 157/349, RTJ 158/54, RTJ 158/441, RTJ 166/611, RTJ 168/774, RTJ 172/47, RTJ 172/425, RTJ 175/490, RTJ 176/101, RTJ 176/239, RTJ 176/578, RTJ 178/22, RTJ 180/156, RTJ 183/114, RTJ 186/479; RDA 33/457; Consulta TSE: 327, 382, 444, 510, 624, 689, 715, 758, 759, 760, 762, 766. - Legislação estrangeira citada: Artigos 99; 102, 3 e 103 da Constituição da Costa Rica de 1949. Número de páginas: 181. Análise: MSA. Alteração: 27/10/2009, MMR. Revisão: 24/11/2009, JBM. Alteração 07/02/2019 VRL
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768815/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2626-df

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