Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83615 RJ

2. Atentado violento ao pudor.

3. Ação penal pública condicionada à representação.

4. Vítima juridicamente pobre. Declaração de pobreza devidamente apresentada.

5. Legitimidade do Ministério Público.

6. Precedentes.

7. Ordem indeferida

Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.04.2004.

- LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, PREENCHIMENTO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, MISERABILIDADE JURÍDICA, OFENDIDO // INEXIGIBILIDADE, PROVA FORMAL, POBREZA, VÍTIMA, CRIME, CONTRA OS COSTUMES, SUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO.

Acórdãos citados: HC 70184 (RTJ-171/159), HC 76301 (RTJ-171/545), HC 81368 (RTJ-183/1038). N.PP.:(07). Análise:(ANA). Inclusão: 07/12/04, (SVF). Alteração: 26/08/05, (AAS).