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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83615 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83615_RJ-_20.04.2004.pdf
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Ementa

Habeas Corpus.

3. Ação penal pública condicionada à representação.
4. Vítima juridicamente pobre. Declaração de pobreza devidamente apresentada.
5. Legitimidade do Ministério Público.

Decisão

Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.04.2004.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, PREENCHIMENTO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, MISERABILIDADE JURÍDICA, OFENDIDO // INEXIGIBILIDADE, PROVA FORMAL, POBREZA, VÍTIMA, CRIME, CONTRA OS COSTUMES, SUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 70184 (RTJ-171/159), HC 76301 (RTJ-171/545), HC 81368 (RTJ-183/1038). N.PP.:(07). Análise:(ANA). Inclusão: 07/12/04, (SVF). Alteração: 26/08/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768812/habeas-corpus-hc-83615-rj

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